Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

informação Prova Art. 155, CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipáveis”. Elementos de informação Provas Produzidos na fase investigatória. Em regra, a prova será produzida na fase judicial.…

INQUÉRITO POLICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O processo penal segue a necessidade de acompanhar a investigação de um crime, a duração processual de um crime, a sentença de um eventual criminoso e posteriormente a execução (apuração – investigação – processo – instrução – execução). O objeto do processo penal é a persecução penal (perseguição do crime), que é a soma de duas fases distintas: inquérito policial (fase preliminar investigativa, fase pré-processual) + processo (fase…

o meio da concretização da jurisdição. Tutela jurisdicional: proteção dos direitos do qual foi violado. O novo CPP admite acordo penal entre MP, acusado e defesa, deste q/ homologado judicialmente em crimes de penas até 4 anos. Elementos da ação: parte, causa de pedir e do pedido. Condições da ação: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade do pedido. Diferença entre elementos e condições da ação: Os elementos da ação são analisados no plano da existência. As…

duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao Direito Penal, significando que ninguém deve ser processado senão por crime previamente previsto e definido em lei. Processualmente, vincula-se ao procedimento e à ampla possibilidade de o réu produzir provas, apresentar alegações, demonstrar ao juiz sua inocência, bem como ao órgão acusatório, representando a sociedade, de convencer o magistrado, pelos meios legais, da validade da sua pretensão punitiva. 2)…

que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei”. (art. 1o., da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei Federal 8.625, de 12.05.93).  Princípios: • Unidade O princípio da unidade deve significar a capacidade e a possibilidade dos membros do Ministério Público agirem…

Polícia 5.9 Inquérito Policial 5. Poder de Investigação do MP 6. Conclusão 1. Introdução A Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um procedimento administrativo e de caráter inquisitivo, o que consiste na realização de uma investigação preliminar ao processo penal. As atribuições da Polícia Judiciária resume-se nos atos destes procedimentos. Logo, a investigação criminal constitui atribuição…

-Sistema acusatório - atribui as funções de acusar e julgar a órgãos distintos. Características: a) acusação deferida ao MP e ao ofendido; b) presença de debates orais, publicidade, contraditório e de direito de defesa; c) igualdade entre as partes no processo; d) possibilidade de recusa do julgador; e) livre de produção de provas; f) participação popular na justiça criminal; h) a liberdade do imputado é a regra (princípio da presunção de inocência); e i) fundamentação da sentença.…

inquisitiva e não acusatória. Na fase de investigação, o juiz pode, segundo o art. 156, inciso I do CPP, produzir a prova de ofício. O Brasil adota os dois sistemas, o chamado, por alguns autores, sistema misto, por ter características de acusatório e de inquisitivo. No entanto, considerando a principal diferença entre os sistemas, observa-se que o Brasil adota o sistema acusatório. A atribuição de acusar, nesse caso, é privativa do Ministério Público (MP), conforme art. 129 da CRFB. 2 …

apreciação do P. Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. Princípio da Anterioridade da Lei Penal: Não há crime se não houver lei anterior que o preveja. E penas também. Esse é também o principio da legalidade em sentido estrito, relacionado a área criminal. 4. Principio do devido processo legal: Ninguém será privado de sua liberdade nem dos seus bens se não passar pelo devido processo legal. O Estado tem o direito abstrato de punir, porque criou a legislação penal. Só pode punir se…

PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal. Persecução criminal é o poder-dever do Estado de investigar um delito e processar o seu autor visando a se obter do Estado-Juiz o exercício do seu jus puniendi. A persecução criminal se divide em duas fases: –– 1ª Fase: A investigação preliminar consubstancia a fase pré-processual. Tem como finalidade a colheita de elementos de informação que…