Possibilidade De Investigação Criminal Do Mp

silêncio e não autoincriminação Tal direito decorre da garantia da liberdade individual. O autor assevera que não existe um direito subjetivo de “mentir em juízo” ou um direito de “empreender fuga do estabelecimento penal”, mas existe a possibilidade do silêncio e da não autoincriminação, ocorrendo uma eventual justificação da conduta (excludente de ilicitude) ou inexigibilidade de conduta diversa (exclusão de culpabilidade). 1.3.1.3 Contraditório Não…

PERSECUTIO CRIMINIS – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: INQUÉRITO POLICIAL: Previsão legal: arts. 4º a 23 do CPP, · Origem e razão de ser do Inquérito Policial: A Denominação de Inquérito Policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4824, de 28 de novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela lei a seguinte definição: · “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos

Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa. Características: Procedimento administrativo (diverso do processo) Sigiloso (exceto para advogado, MP e juiz) Inquisitivo (não há contraditório nem ampla defesa exceto no caso de inquérito para expulsão de estrangeiro) Discricionário (o delegado tem certa liberdade para conduzir o IP) Oficialidade (órgão oficial do Estado) Oficiosidade…

prevista em lei Ex. prisão em flagrante (art. 302 CPP); estado de necessidade (art. 24 CP); legitima defesa (art. 25 CP) PROCESSO PENAL NA ATUALIDADE Meios alternativos de solução de conflitos . Estado forte + paz social = possibilidade de autocomposição Lei 9099/95 . possibilidade de conciliação e transação entre as partes, diante de IMPO (art. 61) Conciliação (art. 73) . Renúncia (art. 74, pu) - decorrente de acordo homologado em APIPriv ou APPúbCondRepresentação . Composição civil…

PROCESSO PENAL 1.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR- 4 AULAS 2.AÇÃO PENAL- 5 AULAS 3.COMPETÊNCIA CRIMINAL-4 AULAS 4.PROVAS -4AULAS 5.MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL-5AULAS ´ INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a

INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério Público;…

ilícita contaminará o processo – teoria da prova ilícita por derivação) Elementos de informação (colhidos na investigação) ≠ Prova (colhida no processo judicial) ( Art. 155, CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)”.

fazer na investigação, poderes investigatórios do MP, citar as 2 teses. Tema 2: princípios processuais, conceito, finalidade(tratar destes princípios: presunção de inocência, presunção da verdade real, presunção da identidade física do Juiz, presunção do contraditório e da ampla defesa). Inquéritos extrapoliciais A titularidade das investigações não está concentrada somente nas mãos da policia civil. Conforme o art.4º, parágrafo único do CPP, vemos que este consagra a possibilidade…

sentença penal condenatória. Persecução criminal: O caminho trilhado desde o momento da infração, quando surge a pretensão punitiva do estado, até o transito em julgado da sentença, quando o jus puniendi é efetivamente aplicado, é chamado de persecução criminal e divide-se em duas fases distintas: 1ª fase – Investigação: É a preparação do Estado. É a fase onde se coleta dados e elementos para que fique garantido o exercício do direito de ação. Na investigação, por exemplo, é onde…

acusatório MP(ações públicas) do ofendido (ações privadas) - Fundamento Legal -> inciso 1 e 4 do art 144 CF -> art 4 ao 23 CPP - Perfil *Sigiloso – não é sigiloso pro advogado do indiciado *Inquisitivo – por que o delegado colhe as provas sem precisar dar ciência as partes - Prazo – 10 dias – Preso - 30 dias – Solto Inicio e Término a) De oficio b) Requisição juiz ou MP c) Requerimento (ação…