Possessorio

verifica com a propriedade” (op. cit., p. 154). O certo é que, mesmo que se admita o alargamento do conceito de “coisa”, para englobar, por exemplo, as energias com valor econômico (lembrando que o art. 83, I, do CC/2002 fala em “bem móvel”), o regime possessório não é a elas inteiramente aplicável . Basta pensar, para tanto, na impossibilidade de se deferir interdito para “reintegrar a posse” de uma determinada quantidade de energia já utilizada (e que, portanto, já se dissipou ou foi…

197: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil). 77 – Art. 1.205: A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório. 78 – Art. 1.210: Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius…

imediato às suas atividades laborativas. . DO DIREITO Ação de Reintegração de posse, a qual é utilizada para recuperar a posse perdida, quando for caso de esbulho possessório em virtude de perda da posse em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. O Requerente teve seu veículo esbulhado pelo Requerido, que utilizou-se de violência e grave ameaça para coibir o Requerente de retirar seu…

PROJETO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. POSSE EFETIVAMENTE EXERCIDA. ESBULHO. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. QUEM TEM O PODER DE INVOCAR OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, ISTO É, AJUIZAR AÇÕES POSSESSÓRIAS, QUANDO FOR AMEAÇADO, MOLESTADO OU ESBULHADO NA SUA POSSE, É O POSSUIDOR. A LEGITIMIDADE ATIVA NOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS É DO POSSUIDOR E DE NINGUÉM MAIS. (TJ-DF - AC: 19990910010204 DF , Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 28/06/2001, 4ª Turma Cível, Data de…

e 1.267: A ausência de previsão explícita no novo Código Civil brasileiro acerca da aquisição e perda da posse de bens imóveis mediante o constituto possessório não exclui tal modalidade de transmissão possessória do âmbito dos negócios imobiliários. Ou alternativamente: A posse das coisas imóveis pode ser transmitida através do constituto possessório. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon: Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. JUSTIFICATIVA O presente enunciado visa…

atentados injustos à posse do proprietário, os quais consistem no esbulho ou na perturbação desta última for- ma, um postulado absoluto da organização da propriedade. 4. A questão de saber se, pelo sistema do direito romano, a proteção do direito possessório do proprietário deve-se ampliar ainda contra terceiros possuidores é para o legislador uma questão aberta que pode decidir e que certamente decidiu num ou noutro sentido. A importância da posse consiste em ser ela o conteúdo do jus…

ampliação dos casos de cabimento dessa ação. Conforme Washington de Barros Monteiro, pelo constituto possessório, a posse desdobra-se em duas faces: o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada, se converte em possuidor direto, enquanto o novo proprietário se investe na posse indireta, em virtude da convenção. Pode-se dizer que o constituto possessório é ao mesmo tempo modo de aquisição e de perda da posse, conforme os artigos 494, inciso IV e…

finalidade defender a posse, não se discutindo a propriedade, podendo o possuidor indireto, inclusive, defender sua posse. Segue rito especial. Ação Petitória: Tem por finalidade a defesa da propriedade. Segue procedimento ordinário. Interditos Possessórios: - Ameaça: interditos proibitórios - Turbação: Manutenção da posse - Esbulho: Reintegração Fungibilidade: presentes os requisitos legais, é permitido que o julgador conceda a tutela independentemente da ação possessória…

acarretando esbulho possessório ou quando se utiliza de algum instrumento de intervenção na propriedade privada, esvaziando o direito de propriedade. Partes Autor: proprietário que teve seu direito de propriedade afetado Réu: ente público que cometeu a desapropriação indireta, podendo ser qualquer ente público autorizado por lei. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 5º, XXIV, CF e art. 15, §3º e 35 do Dec 3.365/41 Deverá ser demonstrado pelo candidato a efetiva ocorrência do esbulho…

possuidores diretos. COMPOSSE – Consiste na modalidade de exercício conjunto da posse por mais de um sujeito de direitos. O exercício do poder possessório é compartilhado entre duas ou mais pessoas. Por conta disso, denomina-se o desmembramento da posse, na composse, de desmembramento horizontal. O compossuidor deve respeitar o exercício dos poderes possessórios dos demais compossuidores. POSSE AD USUCAPIONEM e POSSE AD INTERDICTA – A posse para fins de usucapião é aquela que reúne os…