Posse Propriedade E Condominio

aumentou o gueto de miséria no direito romano. A primeira garantia que existiu foi a fiducia cum creditore, ou seja, o devedor fazia a transferência da propriedade da coisa e, havendo inadimplemento, o credor tornava-se proprietário do bem. Hoje, tal prática é absolutamente vedada pelo pacto comissório, que é aquela cláusula contratual que dá propriedade ao credor caso a dívida não seja paga (art. 1.428). 2. Conceito A garantia é uma relação acessória, cujo objetivo é proteger o…

aceitas amigavelmente. O Direito de Vizinhança são regramentos que surgem para delimitar o direito de propriedade para que sejam contidos ou cessem infindos conflitos entre proprietários de prédios contíguos, para que o convívio social seja prevalecido. Estas responsabilidades constituem as obrigações denominadas propter rem, ou seja, que acompanham a coisa. A limitação ao uso de uma propriedade, o impedimento da vista panorâmica, as indevidas ou desautorizadas paredes, as infiltrações…

INTRODUÇÃO O condomínio geral (voluntário e necessário) é aquele previsto no Código Civil, mais especificamente nos seus artigos 1.314 a 1.330. Configura-se, em síntese, quando uma coisa indivisa tem dois ou mais proprietários (podendo ser pessoas físicas ou jurídicas) em comum, sendo que todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitações na proporção qualitativa. São, portanto, condôminos, devendo submeter-se às regras de utilização da

Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido cominatório Desde que existem direitos e restrições de vizinhança, * bem assim limitações administrativas ao direito de construir, necessariamente há ações correspondentes, para torná-los…

-"'"'-~j~; "~: Ocorre que a posse não é considerada modo de aquisição da pro_ priedade, portanto não se deve analisá-la sob este prisma. Entretanto trata-se de um direito, passível, pois, de transmissão. A jurisprudênci; e a legislação especial foram tolerantes COm os direitos dato) compa. nheira(0)38 no sentido de dar continuidade às relações jurídicas exis' tentes na data do óbito, especialmente, no que tange à moradia39. Segue, assim, a conclusão de que cabe ao…

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PROPRIEDADE 1.1. Conceito É uma garantia fundamental do homem (artigo 5.º, caput, da Constituição Federal/88). A lei prevê a inviolabilidade, possuindo a propriedade status de direito fundamental. É a garantia fundamental do homem, que dá a esse o poder de usar, gozar e fruir da coisa, tendo poder sobre ela, mas também limitações econômicas e sociais. O conceito de propriedade passou por três fases históricas: sistema do…

______________________ 2- EMPREENDIMENTO: EMPREENDIMENTO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL RIO DAS OSTRAS UNIDADE: 13 (treze). BLOCO: 12 (doze). VAGA DE GARAGEM: 01 (uma) vaga para estacionamento e guarda de veículo de passeio em lugar indeterminado. LOCALIZAÇÃO: situado na Estrada Velha de Rio Dourado, s/n°, esquina com Rua Jorge Soares da Silva, em Barra de São João, 2° Distrito de Casemiro de Abreu, RJ- integrante do Condomínio Residencial Maria Turri, Rio das Ostras - RJ.…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – EMPREENDIEMNTO DO PAR CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO CAPÍTULO I DO OBJETO ARTIGO 1º - Que em virtude do CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ou CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) e de (PRODUÇÃO OU RECUPERAÇÃO) DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, DENTRO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM PAGAMENTO PARCELADO, com força de escritura pública, assinada em dd / mm / aaaa, a CAIXA ECONÔMICA…

Teoria de Savigny Posse caracteriza-se pela conjunção de dois elementos: 1) “OCorpus” – Consiste na detenção física da coisa. 2) “Animus” – É a intenção de exercer e proteger um interesse próprio sobre a coisa da intervenção de outrem, deve-se entender que, esta posse não refere-se propriamente dito na condição de ser dono, mas a vontade de tê-la como sua, de exercer o direito de propriedade como se fosse o seu titular. Existe a necessidade de que não falta o “Corpus”, pois caso não tenha

contratos) b) Coisas: Relação entre o homem e a coisa que se estabelece diretamente (ex. propriedade), contendo 3 elementos: o sujeito ativo, a coisa e a relação (ou poder) do sujeito ativo sobre a coisa (dimínio). CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS È o conjunto de regras que regulamentam as relações jurídicas entre o homem e as coisas. CONTEÚDO DO DIREITO DAS COISAS 1) Posse 2) Direitos Reais a) Propriedade b) Direitos Reais sobre Coisa Alheia: b1) Uso - enfiteuse, superfície,…