Posse Exclusiva

MAIS DE VINTE ANOS DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO AUTOR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INDEPENDE DE TÍTULO E DA BOA-FÉ DO POSSUIDOR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DOS RÉUS REMANESCENTES AJUIZADA EM 1995. POSSE DESDE 1974, PODENDO SOMAR AINDA POSSE ANTERIOR A PARTIR DE 1951. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . I - Quando há interesse da União, em face de conseqüente nulidade de ato de transferência de aforamento aos réus remanescentes, após decorridos mais de 20 (vinte) anos da posse em 2001,…

• A Progressão:  É, o ato de superar o adversário com a posse de bola, tanto no ataque, quanto na defesa. Objetivo: Superar o adversário e assim conseguir melhor posição para o arremesso, a posse ou a progressão. Quando pode ser praticado no jogo: o Para…

sete mil e quinhentos reais), correspondentes nesta data a 78,7479 Cub’s que serão pagos até o dia 20/08/2003 e representados por uma Nota Promissória. Parágrafo Único A Promitente Vendedora assume, a partir desta data, de forma única e exclusiva, a responsabilidade civil e criminal que possa advir do uso do veículo descrito no item “a” da cláusula segunda, obrigando-se e comprometendo-se a efetivar a transferência do mesmo, em seu nome ou de terceiro, num prazo máximo de 90…

pelo INPI, enquanto o nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário; d) Aspecto temporal da tutela: o direito de utilização exclusiva da marca extingue-se em dez anos, se não for solicitada a prorrogação, enquanto que o direito de utilização exclusiva do nome empresarial vigora por prazo indeterminado. ² 2. Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a…

de imitir-se, imediatamente, na posse do imóvel. CLÁUSULA QUINTA: Rescindido o contrato, o COMPRADOR terá direito à restituição dos valores pagos. Parágrafo primeiro: Do valor a ser devolvido ao(à) COMPRADOR(A) em caso de rescisão contratual, será descontado, em favor da VENDEDORA, a título de perdas e danos pré-fixadas, o montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da prestação, multiplicado pelo número de meses em que perdurar a posse do(a) COMPRADOR(A),…

Civil de 1916, ao tratar do Direito das Coisas em seu Livro II da Parte Especial, dedicou um título deste livro (Título III), para cuidar dos chamados DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS, em contraposição aos DIREITOS REAIS SOBRE COISAS PRÓPRIAS (Posse e Propriedade), que eram estudados naquele mesmo Livro nos Títulos I e II. Desta forma, a legislação destacava alguns instrumentos jurídicos que conferiam às pessoas que deles fossem titulares o direito de ter, sobre as coisas de…

e a conquista. Mar territorial corresponde a quantidade de agua que banha a costa de um estado, sendo portanto, objeto da sua soberania, o qual agrega ao estado como uma extensão territorial das aguas. Dessa forma, destacam-se a zona econômica exclusiva, a plataforma continental e o alto mar, sobre os quais o estado exerce o poder de administrar. Em relação aos Rios e lagos, o Direito Internacional publico toma como fundamento aquele território banhado por seu leito, podendo ser em…

sessão legislativa se a proposta for da maioria absoluta dos membros. Quantas vezes o mesmo projeto pode ser apresentado? O projeto poderá ser apresentado, quantas vezes o legislador quiser, desde que obedeça o artigo 67. Matérias de iniciativa exclusiva de uma só pessoa? O presidente por não poder formar coro de maioria absoluta, entra na regra geral, ou seja, somente na outra sessão. 4 fase constitutiva - composta por 2 momentos (1) manifestação de vontade do poder…

publicidade/visibilidade: os direitos reais só podem se opor contra todos se forem ostentados publicamente. O Registro e a Tradição são meios de publicidade da titularidade dos direitos reais. Especificamente, para coisas móveis tem-se publicidade por meio da posse e para bens imóveis, o Registro. 4) Princípio da taxatividade: os direitos reais são enumerados pela lei de forma taxativa, não ensejando aplicação analógica a lei. Portanto, os direitos reais são limitados, considerados…

mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. II - assistência moral e material recíproca; (...) [GRIFO NOSSO] Oportunamente, importante se faz esclarecer que existe bem móvel para ser partilhado, em posse EXCLUSIVA do ex-companheiro. Quanto aos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, estes já foram efetivamente partilhados. O bem móvel adquirido na constância da união estável é considerado fruto do trabalho e da colaboração comum. O…