Posse Exclusiva

alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1113 a 1119 do Código de Processo Civil. §6º - A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior." "Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá…

SEGUNDA – DA ENTREGA E POSSE DOS BENS 2.1. O COMODATÁRIO declara e reconhece expressamente que recebeu da VIVO os EQUIPAMENTOS em perfeito estado de conservação e funcionamento e providos de todos os seus pertences e acessórios, assim como todas as orientações de manuseio, utilização e conservação dos mesmos. 2.2. Em razão do comodato que ora lhe é feito pela VIVO, terá o COMODATÁRIO a posse direta dos EQUIPAMENTOS comodatados, os quais continuam a ser de única e exclusiva propriedade da VIVO.

banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. O leasing é uma operação com…

(Das Coisas), ministrada pelo Profº. Flávio Rebelo, Faculdade Integrada Tiradentes, Graduação em Direito. Maceió 2014 1. USUCAPIÃO - CONCEITO HISTÓRICO O surgimento da Usucapião veio com o Direito Romano, com o intuito de proteger a posse dos que usufruem da coisa, sem as solenidades necessárias, conforme legislação da época. No Brasil, eis que surge o assunto em nossa legislação, através da Lei Nº 601 de 1850, onde o “posseiro” adquiria o domínio da coisa, com a…

exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.…

William Marbury, que fora assim nomeado no testamento político de Adams. Marbury não tomou posse do cargo, e, por isso, requereu ao Tribunal a notificação de James Madison para que apresentasse suas razões, pelas quais não lhe entregava o título de nomeação para possibilitar-lhe a posse. O mérito da causa só foi decidido dois anos mais tarde, quando o juiz John Marshall declarou o direito de Marbury à posse do cargo de Juiz, e conseqüentemente consolidando uma jurisprudência do…

R= Usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade, tendo por requisito a posse ininterrupta, mansa e pacífica da coisa, durante certo prazo previsto em lei. É também conhecida como prescrição aquisitiva. Bens públicos, porém, não podem ser usucapidos. 2) Qual seria o melhor prazo possível para se adquirir por usucapião em cada caso abaixo, e com que fundamento legal ? (considere que todas as posses são ininterruptas, mansas e pacíficas) a) José, ocupante de área urbana…

nacional, obras de higiene, assistência pública, etc. Interesse Social – A desapropriação interfere e vai ao encontro dos interesses da população carente, por exemplo a construção de casas populares. São objetos de desapropriação os bens passíveis de posse e propriedade, bens imóveis, móveis e semoventes, corpóreos e incorpóreos. Compete às pessoas políticas da União, Estados e Municípios desapropriar estes bens. A desapropriação não só ocorre com bens que pertencem à esfera…

se encontravam nem (a) afetados ao desenvolvimento de atividades estatais nem (b) sob a posse privada, não receberam uma outra qualificação jurídica posteriormente.” Terras devolutas (SILVA: 2009, 255): “Terras devolutas” significa terras devolvidas, terras públicas que nunca tiveram dono, ou, se o tiveram, não o têm mais, nem sejam destinadas ao uso comum do povo ou especial, nem sujeitas ao uso ou posse legitimada de alguém. Bens da União Domínio aquóreo da União: os lagos e…

para os candidatos do sexo masculino. 3.5 Ter 18 anos completos até a data da posse. 3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente. 3.7 Possuir e comprovar a formação acadêmica para o cargo pretendido à época da posse. 3.8 Apresentar os documentos exigidos para a posse, conforme item 11.3 deste Edital. 4 DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 4.1 O