Posse Exclusiva

Flagrante e atipicidade - art. 12 da lei 10.826/2003 [pic] "No caso em tela, a referida pessoa foi presa em flagrante em virtude da suposta posse irregular, em sua residência, de acessório e munição consistentes em um carregador de pistola calibre 38, de metal, com alongador de capacidade para 20 munições; uma munição de calibre 38 intacta; dois coldres de arma de fogo e um porta carregador de arma de fogo." (...) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO…

Confronto entre posse e propriedade, suas diferenças e função social. Resumo O presente estudo expõe conceitos e diferenças entre posse e propriedade de acordo com a carta magna. Visando o confronto entre tais institutos após o novo Código Civil de 2002, onde o mesmo abateu a invocação do titulo de domínio entre ações possessórias de posse e propriedade. Priorizando a necessidade de igualdade hierarquicamente e separando os juízos de ambos os institutos, concretizando suas funções sócias no

relativo ao arras ou sinal, de sorte que, aquele que se arrepender ou der causa à rescisão do Contrato perderá o sinal ora pago se for o COMPRADOR, ou devolvê-lo-á em dobro, se for o VENDEDOR. CLÁUSULA 7ª – DA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSE Os COMPRADORES serãoimitido na posse definitiva do imóvel unicamente APÓS a QUITAÇÃO TOTAL do mesmo e na hora da apresentação do recibo da entrada no Cartório competente, da escritura pública previamente lavrada em favor deles, para o seu registro.…

possibilidade dele decidir se o bem em poder do falido deve ser arrecadado ou entregue ao seu proprietário, ou seja, sua função é simplesmente arrecadar tudo o que encontrar na sede e filiais da empresa. Por outro lado, é função exclusiva do juiz decidir se um bem que se encontra na posse do falido lhe pertence ou não. Lógico que se qualquer bem arrecadado pelo administrador judicial pudesse ser alienado judicialmente, sem qualquer restrição, estaríamos diante de uma verdadeira…

XXX.XXX.XXX-XX, ambos domiciliados na cidade e comarca de São José do Rio Preto, e residentes à rua , nº, bairro, por meio destes advogados que esta subscreve, com escritório à rua, nº, bairro, vem respeitosamente propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de JOÃO COVEIRO, brasileiro, coveiro, portador da Cédula de Identidade Rg nº XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na cidade e comarca de Catanduva, e residente à rua,…

1. Teoria da posse para Savigny 1.1. Introdução Savigny, fundador da Escola Histórica, utilizava dados históricos como base de sua teoria. O jurista afirma que a compreensão do direito romano no que dizia respeito à posse era deficiente. Como consequência, o entendimento da posse enfrentava dificuldades, como bem demonstra a compreensão da posse na teoria medieval, como reflexo de um contato pessoal . O romanista recolheu a tese de NIEBUHR , a partir da qual concluiu que existiam…

propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário. Vale lembrar que a herança é um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros serão co-proprietários do todo. Art. 1791, CC: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. P.U: Até a partilha, o direito do coerdeiros, quando à propriedade e posse da herança, será

da administração pública matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, CF/88 Privativa da Câmara dos Deputados – art. 51, CF/88 Privativa do Senado Federal – art. 52, CF/88 Dispensa a Sanção do Presidente da República MATERIAL (caput) IMUNIDADES – Art. 53…

finalidade a única e exclusiva proteção da posse.  Modalidades de Ação Possessória: a) Ameaça: é a simples intenção de agredir a posse. Exemplo: ameaça de torcida organizada para invadir metrô, nesse caso caberá o chamado Interdito Proibitório. b) Turbação: é a efetiva agressão da posse sem contudo retirá-la do seu possuidor.Nesse caso caberá Ação de Manutenção da Posse. c) Esbulho: é a efetiva retirada da posse de seu possuidor. Nesse caso caberá a Ação de Reintegração de…

DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 1 - O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo de Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça Avaliador, se atender aos seguintes requisitos na data da posse: a) ter obtido classificação no concurso, na forma estabelecida neste Edital; b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislação específica; c) ter, no mínimo, 18 (dezoito)…