Posse Exclusiva

donos, 33% se são três donos, ou 30% pra um e 70% pra outro, etc). Embora cada um seja dono de uma cota, para viabilizar o condomínio pode usar a coisa toda (1314 CC). O condomínio é uma exceção à regra pela qual toda propriedade é exclusiva (1231 CC). O condomínio também impede o exercício pleno da propriedade, trata-se de um limite à propriedade, pois embora cada condômino possa usar a coisa toda (1314 CC), é preciso respeitar a vontade dos outros condôminos (pú do 1314 CC).

aquisição da propriedade que advém da posse, na forma e no lapso temporal exigidos em lei. Conforme pensamento de Silvio de Salvo Venosa. A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos denomina-se usucapião como modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. 1 No entanto, com relação a esta posse, é necessário que a mesma…

VERGUEIRO Tema: Direitos Reais - Posse; Delimitação do Tema: Regularização Fundiária Urbana - Lei 12.424/2011; Formulação do Problema: Direito humano à moradia, a ocupação irregular do solo urbano, sua posse e propriedade; Hipótese: Embora a lei estabeleça que haja um Plano Diretor no município para a regularização de áreas irregulares ocupadas, há de se verificar a real necessidade do posseiro quanto ao seu direito humano à propriedade, para que lhe seja concedida a posse com eventual…

responsabilidade pela guarda da coisa representa um avanço em torno do princípio da responsabilidade objetiva. Presume-se a responsabilidade do dono da coisa pelos danos por ela ocasionados a terceiros. Somente se elide essa responsabilidade provando-se culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Essa posição, no curso da história da responsabilidade civil, representa, sem dúvida, palpável avanço em relação à responsabilidade com culpa. O fato é que a responsabilidade pelo fato da coisa,…

procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. → Competência: Legislativa (legislar sobre desapropriação): Exclusiva da União; Declaratória (declarar a utilidade público ou o interesse social): Qualquer ente federativo; Executória (executar a desapropriação, pagar a indenização e tomar o bem): O próprio ente que declarou a utilidade pública…

Porém, apenas apossar-se de materiais fornecidos pela natureza não é trabalho. O trabalho transforma o estado natural desses materiais aperfeiçoando suas utilidades. O que distingue o processo animal do humano, além de os animais apenas tomarem posse dos produtos naturais enquanto os homens possuem a capacidade de transformar o estado natural em que os produtos se encontram, é o fato de o homem planejar essa transformação antes de executá-la. O homem torna esse trabalho consciente e…

Espécies de Posse A) Posse Exclusiva e Composse (Art. 1.199, CC) Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Composse = comunhão na posse. Não é o constituto possessório, mas a posse em “pé de igualdade”. Temos aí, um mínimo de duas pessoas partilhando a posse de um bem. Não apenas a posse física, mas o poder de vigilância sobre o bem. Duas…

era o casamento da classe patrícia, correspondendo ao casamento religioso(...)A coemptio era o matrimonio da plebe, constituindo o casamento civil e descrito por gaio como uma imaginatio venditio. Finalmente, o usus era a aquisição da mulher pela posse, equivalendo assim a uma espécie de usucapião. A primeira forma de casamento era a confareatio, que á equivalente ao casamento religioso nós dias atuais, esse espécie de casamento era utilizada apenas pelas classes mais elevadas economicamente.

tomando-se como referencia exclusiva a mãe; as mulheres têm participação considerável na tribo, a ponto de assumirem um papel preponderante nas atividades econômicas, cerimoniais e mágicas - o que influencia profundamente todos os costumes da vida erótica, assim como a instituição do casamento.” Pag: 30 “A idéia segundo a qual a mulher seria autora única e exclusiva do corpo de seu…

Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos e por testamento, registrado em Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial. I  a discriminação e a individualização das unidades de propriedade exclusiva, extremadas umas das outras e das partes comuns; II  a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III  o fim a que as unidades se destinam. O art. 1.332 e seus…