Posse Exclusiva

a posse do estado de filho constitui-se por um conjunto de circunstâncias capazes de exteriorizar a condição de filho do casal que o cria e educa. (In "DIREITO DE FAMÍLIA", ORLANDO GOMES. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1981, 4ª ed., p. 324). Neste sentido: (...) É importante sublinhar que a “posse de estado de filho está ligada ao “princípio da aparência”, frente a uma situação que corresponde normalmente a um direito ou estado, o que é muito utilizado pela doutrina italiana. A posse de

[pic] Universidade Gregório Semedo Faculdade de Ciências Jurídica e Políticas Curso de Direito Trabalho em grupo de Direitos Reais Tema_ Posse Docente Dr. Daniel Jorge Luanda/2011 Grupo nº 1 (Os à toa) Integrantes: Edivaldo Belchior Evaristo da Cunha 91.328 Eugénio Ngolo Vinevala 91.760 Rosineide Romão da Silva 91.594

sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta. No caso em tela, o denunciado foi surpreendido, em virtude da suposta posse irregular, em sua residência, de acessório e munição consistentes em um carregador de pistola calibre 38, de metal, com alongador de capacidade para 20 munições; uma munição de calibre 38 intacta; dois coldres de arma de fogo e um porta…

bem alienado fiduciariamente e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mos do proprietrio fiducirio. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se- o disposto nos arts. 1113 a 1119 do Cdigo de Processo Civil. 6 - A busca e apreenso prevista no presente artigo constitui processo autnomo e independente de qualquer procedimento posterior. Art. 4. Se o bem alienado fiduciariamente no for encontrado ou no se achar na posse do devedor, o credor poder requerer a…

período de tempo com o pai e outro período com a mãe alternadamente. Este período poderá ser anual, mensal, semestral ou ate diário, ou seja, aquele que as partes acordarem. Nesta modalidade, o genitor que estiver com a posse do menor, no tempo preestabelecido, ira exercer, de forma exclusiva, os direitos e deveres referentes ao menor. A vantagem encontrada nesta modalidade de guarda é a possibilidade dos genitores passarem o maior tempo possível com seus filhos, e estes de manterem uma…

A lei brasileira confere proteção à posse, permitindo que o possuidor a defenda de eventuais agressões de duas maneiras: pela autotutela e heteotutela(ações possessórias). A autotutela vem tratada no artigo 1.210, § 1º, do CC: “O possuidor turbado ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse”. Esse mecanismo de defesa, conquanto

Resumo Direito Civil IV Bens são coisas que por serem úteis e raras são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico. Somente interessam ao direito as coisas suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem sobre as quais possa existir um vínculo jurídico, que é o domínio. Por que não são pertencentes ao Estado? Por que existem Leis e Decretos que especificam os bens que serão definidos como do proprietário e os que não, á serviço de uma função social em detrimento do interesse…

Impróprios. 6.1 Alienação fiduciária É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Até a criação do SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, só existia a alienação fiduciária de bens móveis. A partir do SFI, passou a existir a alienação fiduciária de bens imóveis. O credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem e o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário. Também pode ser…

ideia de franquias, que hoje em dia no ramo empresarial, é uma estratégia adquirida por muitos administradores. O sistema de franquias teria surgido de uma forma embrionária há 1.000 anos, na Idade Média, quando o poder estava diretamente associado à posse da terra. Em uma época em que prevalecia a agricultura de subsistência, os reis concediam, somente a alguns privilegiados comerciantes, um espaço nas feiras para comercialização de produtos, em troca de um percentual sobre o…

Legislativo (exclusivas) - Regra das deliberações das Casas (Plenário e Comissão): 2 momentos, quórum de presença e mais aprovação. ORGANIZAÇÃO MESAS INTERNA DAS COMISSÕES CASAS POLÍCIA E SERVIÇO ADMINISTRATIVO (CARTÓRIO). MESA: conjunto de parlamentares eleitos por seus pares, para dirigir o trabalho da casa por dois anos. - Formação e mandato: eleito pelos próprios senadores. - Mesa do Congresso Nacional: cargos alternadamente entre câmara e Senado. ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS…