Posse Exclusiva

ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DOS FATOS A autora mantem a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini sobre uma área de terreno neste município, situada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, com área territorial de 150,80m² (cento e cinquenta metros quadrados com oitenta centimetros…

ou imóvel, tendo como fundamento o princípio da utilidade social. 2- ESPÉCIES DE USUCAPIÃO  2.1- Usucapião extraordinária (CC, art. 1238): posse de 15 anos (podendo ser reduzida para dez se houver possetrabalho), mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Dispensa-se justo título e boa-fé.  2.2- Usucapião ordinária (CC, art. 1242: posse de 10 anos, com animus domini, de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta com justo título e boa-fé.  Possibilidade de…

os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um. c) É possível vender bem imóvel particular sem anuência do cônjuge? Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. d) Herança e doação são comunicáveis? Não. Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.…

competente escritura e venda e compra ou instrumento particular com força de escritura pública junto ao agente financeiro, ocasião em que os VENDEDORES transferirão aos COMPRADORES, toda a posse, domínio, direitos e ações de que são titulares sobre o imóvel objeto da presente. 4.2 Ficam por conta exclusiva dos COMPRADORES todas as despesas relativas à escritura, tais como: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER-VIVOS" (ITBI), CUSTAS E EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO DE NOTAS e REGISTRO…

permanecer e tomar posse do solo em que foi sepultado o ente-querido. O sistema era UM DEUS, UM TÚMULO, UMA FAMÍLIA. A terra torna-se assim inseparável da família e somente esta família poderia ter o direito. Assim é que surge a ideia da Propriedade, e era rigorosamente importante saber que, não se podia adquirir a Propriedade sem culto, nem culto sem a propriedade. (Coulangens, 1830-1889, S.Paulo, 1991). 1.3 – OS INSTITUTOS O Instituto Jurídico distingue a Propriedade da Posse.…

– A posse do imóvel, objeto deste contrato, é transmitida neste ato pelo OUTORGANTE PROMITENTE VENDEDOR ao OUTORGADO PROMITENTE COMPRADOR que poderá dispor, ceder direitos, e livremente usufruir, realizar obras e construções sem que tenha que notificar a quem quer que seja. Parágrafo único – As contas de consumo relativas à energia elétrica, água, gás, telefone, taxas impostos e contribuições fiscais de qualquer natureza e/ou quaisquer outras rubricas apuradas no período anterior à…

culpa exclusiva do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, respondendo este por perdas e danos fixados na cláusula nona. CLÁUSULA OITAVA - O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR será constituído em mora através de notificação extrajudicial a qual dará por rescindido o presente contrato, devendo o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR devolver o imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. CLÁUSULA NONA - Havendo a rescisão do presente por inadimplemento do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, deverá este, além de restituir a…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O imóvel não está inscrito no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme é possível depreender da certidão negativa em anexo. II – AQUISIÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONE A Requerente foi casada durante __ anos (certidão de casamento em anexo) com o também possuidor do imóvel, o senhor *************, o qual veio a falecer em, sem deixar herdeiros conhecidos, além da requerente. Quando a…

à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser excluído da ação), uma vez que foi acionado judicialmente por algo que detém, porém não lhe pertence. Observa-se que o réu antes de alegar ser parte ilegítima tem o dever…

de Imissão na Posse possui natureza petitória e não possessória, pois é manejada por aquele que detém a propriedade, busca a posse e se sujeita ao rito comum, pois não lhe prevê procedimento especial. Certo ou Errado? Por quê? Certo, Primeiramente verifica-se a diferença entre ações possessórias e ação de imissão da posse, onde a última procura defender a propriedade, e a outra tem a exclusiva finalidade de defesa da posse. Sendo assim, se o proprietário do direito não tiver a posse…