Posse Efeitos Processuais

incidentes sobre o imóvel pode configurar hipótese de abandono, vejamos: “Art. 1.276. (....) § 2.º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.” e) Incorporação da coisa por meio da posse; A propriedade, direito real por excelência, pode ser adquirida via usucapião em alguma de suas várias modalidades. f) Regência pelo princípio da publicidade; Por força desse…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ª Vara do município de ________________ - Estado do ____. Ref. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx Ação ordinária para posse em cargo público com pedido de Antecipação de tutela. Apelante: Município xxxxxxxxxxxxx. Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Município de Ponta de Pedras – Prefeitura…

procederá à avaliação dos bens, intimando-se o executado. A penhora é o ato processual complexo, que consiste na apreensão do bem, avaliação, depósito e intimação do executado. Comumente, os atos referentes à penhora, avaliação e depósito são registrados num documento único denominado AUTO, quando realizados por oficial de justiça. Nada impede que a avaliação, o depósito e a intimação do executado sejam levados a efeito em momento posterior, portanto separadamente da penhora.…

negócio jurídico, direito real que almeja a garantia fiduciária. O devedor possui posse direta, mas não tem disponibilidade da coisa. Legislação A alienação fiduciária em garantia que ingressou em nossa legislação sobre os contratos de financiamento de bens móveis e duráveis, introduziu em nosso ordenamento mais um direito real de garantia. A Lei 4.728/65 criou o instituto e ganhou contornos materiais e processuais definitivos com o decreto-lei 911/69, bem como alterou a redação do…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL QUESTÃO 01- REVELIA 1 - (CESPE/DPU/2004) 20 - No procedimento ordinário, o réu que, citado, oferecer exceção no último dia do prazo para resposta e não ofertar contestação não será considerado revel, já que ficará patente a sua intenção de integrar a relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar. ERRADA A regra da obrigatoriedade de interposição simultânea apenas se aplica quando o réu quiser oferecer reconvenção

TRABALHO USUCAPIÃO I. Conceito: A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

XXXXXX, por seu(s) advogado(s) e procurador(es) assinado(s) “in fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 282, 287 e 461-A do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra XXXXXX pelas razões de fato e de direito que passam a expor: 1. DOS FATOS Processou-se XXXXX tendo sido realizadas hasta pública do bem penhorado, ocasião em que o maior lanço sobre o imóvel

DIREITO DAS COISAS POSSE 1. Teorias da posse 1.1. Teoria subjetiva Teoria de Savigny. Necessário corpus e animus domini. Somente se tivesse os dois é que o sujeito seria possuidor. Além de possuir o bem fisicamente, seria necessária a intenção da pessoa de querer ser dono. 1.2. Teoria objetiva Teoria de Ihering. Para ele, a posse é a exteriorização da propriedade. Possuidor é aquele que age como se fosse o proprietário. Teoria adotada no Brasil. 2. Posse e propriedade Art.…

matéria de Direito Civil IV - PROPRIEDADES 1 – Introdução, (quadro comparativo): CRITÉRIO DIREITOS PESSOAIS DIREITOS REAIS Sujeito passivo Determinado Indeterminado (Toda a coletividade) Eficácia “Inter parter” ( principio da relatividade dos efeitos contratuais)Exceção o art 608 “Erga omnes” ( contra todos) Rol Exemplificativo (princípio da liberdade entre as formas Art 425 CC) Taxativa Art 1225 CC(Somente previsto no artigo) Garantia Patrimônio do devedor, art. 391 CC. Direito de…