Posse Efeitos Processuais

PROCESSO CIVIL ÍNDICE 1. Direito Processual...................................................................................................................... 7 1.1 Definição: ............................................................................................................................ 7 1.2 Noções gerais: ..................................................................................................................... 7 2. A lei…

profissão..., portador do documento de identidade RG..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua... (endereço completo) na cidade de Belém-PA, vem, por seu advogado (instrumento de mandato acostado, doc.1) propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil, em face de ROGÉRIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG..., inscrito no CPF…

EXMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX. REINTEGRAÇÃO DE POSSE xxxxxx, brasileiro, profissão, inscrito no CPF sob o nº xxxx, RG nº xxxxx SSP/CE, residente e domiciliado na Rua xx, nº xx, Bairro xxx, CEP: xxxx, Cidade, vem por sua advogada, propor a presente AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXX, brasileiro, profissão, RG xxxx residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xx, Bairro, Cidade, CEP: xxxxxxx pelos

1- Para que serve o Direito Processual Constitucional? O Direito Constitucional deriva do direito público fundamental, que interpreta e sistematiza os princípios e normas jurídicas do Estado. O Direito Processual Constitucional regula a jurisdição (juris dictio = dizer o direito) constitucional, sendo um ramo autônomo do direito público, instrumentando e normatizando o direito concreto. Traça diretrizes, com o escopo de tornar eficaz o direito material, busca a defesa da Constituição…

Alienação Fiduciária em Garantia I - Legislação de Regência a) Lei 4.278/65 (Lei de Mercado de Capitais ), art. 66-B (bens móveis) b) Dec. Lei 911/69 (aspectos processuais) c) Lei 9.541/97 (bens imóveis) d) Arts. 1.361 a 1.368-A (propriedade fiduciária) “Art. 1361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Alienação Fiduciária em Garantia • II – Conceito • Espécie dos Negócios…

requereu a posse direta do imóvel. Calha que, a poucos dias o Embargante descobriu que seu imóvel foi penhorado por decisão judicial proferida, pelo MM. Juiz de Direito da 13º Vara Cível desta Comarca, no âmbito de uma Ação de Execução proposta por José Carlos ora Embargado em face de Flávio. Sabe-se também, que o imóvel será levado à primeira praça na próxima semana. Diante da constrição sobre o bem de propriedade do Embargante sobre o qual ainda é proprietário e busca obter a posse…

remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse e propriedade(penhora), em face da ação de execução de título extrajudicial em ensejo. Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a de “aguardando data para hasta pública dos bens penhorados”. Portanto, à luz do que preceitua o art. 1048 do…

POR QUE? COMO? ONDE? * Posse Conceito: relação de fato com o bem, decorrente do vínculo de subordinação - não há conceituação legal, mas há definição de possuidor No art. 1196 do CC: possuidor é quem “tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código adotou a teoria objetiva, de Ihering (basta o corpus), em contraposição à teoria subjetiva, de Savigny (necessário o corpus e animus). - efeitos da posse: um dos efeitos da posse é exatamente a sua…

de xxxx, , por intermédio de sua procuradora in fine assinada, mandato anexo (Doc. 01), com escritório profissional, onde recebe intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de xxxxx, brasileira, casada / convivente, portadora do CPF: xxxxx e RG ignorado, residente e domiciliada na Rua xxx, Quadra xxx, Lote:16, Residencial xxxxx, nesta cidade de, sob alegações…

Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Lei nº 8.112/1990. Lei nº 9.784/1999. DIREITO CONSTITUCIONAL Da Constituição: conceito e classificação. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e…