Poderia Dispor Da Integralidade De Seu Patrimônio

direitos sucessórios? Explique sua resposta. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo…

Inicialmente, denota-se que, por força dos artigos 1790 e 1845 do Novo Código Civil, o companheiro, ao contrário do cônjuge supérstite, não figura como herdeiro necessário, o que acarreta a possibilidade do autor da herança dispor, em testamento, da integralidade de seu patrimônio (CC, artigos 1845, 1846, e 1857), ressalvado, conforme o caso, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, pela leitura do…

específicas para cada tipo, é o que prevalecerá sobre os anteriores, por isso se costuma dizer “manifestações de última vontade”. Quem não tiver parentes vivos até 4º grau pode doar a totalidade de seus bens, já os que têm herdeiros, podem dispor de até 50% de seu patrimônio para testar como lhe aprouver, guardado as ressalvas contidas na lei, como, por exemplo, a inclusão de concubina como beneficiária de algum bem, conforme previsto no art. 1.801, I, cominado com o art.1.900 do Código…

e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. R: Não. Mauro já sendo casado e tendo filha, só poderá dispor de 50% de seu patrimônio. Os outros 50% fazem parte da legítima, sendo direito de seus herdeiros necessários, segundo o disposto no art. Art. 1.789 CC. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Dessa forma…

filhos excluídos da doação da casa, tomaram ciência do registro realizado somente em nome dos irmãos. Estando o pai desaparecido há mais de 20 anos, a mãe pugna por amparo jurídico afim de que seus filhos não restem desvalidos com relação ao único patrimônio legal da família. No tocante ao direito dos filhos da companheira que foram registrados pelo então padrasto, temos que o que ocorreu foi a conhecida “adoção à brasileira”, que nasce quando a pessoa, voluntariamente, registra filho…

determinados bens.” AULA 1- Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor da herança; ou de cujus; aos seus sucessores (herdeiros e legatários). AULA 1- Introdução ao Direito das Sucessões DIREITO CIVIL VI CONTEÚDO E OBJETO DO DIREITO DAS…

Primeiramente, cabe ressaltar que nos termos dos artigos 1790 e 1845 do Código Civil de 2002, o companheiro não figura como herdeiro necessário, ao contrário do cônjuge supérstite, o que traz a possibilidade do autor da herança dispor em testamento da integralidade de seu patrimônio, deixando ao companheiro sobrevivente apenas o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, é possível constatar no artigo 1790 do CC/02 que a…

direitos sucessórios? Explique sua resposta. Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo…

ao tempo da abertura da sucessão não havia lei vigente que conferisse tal direito à mesma. b) Sim. Caso a morte de Sandro tivesse ocorrido em 1997, a sucessão seria aberta apenas neste momento (CC, art. 1.784), sendo certo que a lei nº 8.971/94 poderia ser aplicada à hipótese, de forma que Solange teria direito à totalidade da herança, conforme o art. 2º, III, daquela lei, já que o de cujos não possui ascendentes ou descendentes. Porém, deve-se entender que Solange teria direito…

características são elas: são absolutos , são oponíveis contra todos (erga omines), impõe a coletividade respeito. Generalidade é um direito outorgado pelo simples fato de existir; Extrapatrimonidade porque o direito de personalidade não possui conteúdo patrimônio direto; Indisponibilidade nem por própria vontade do indivíduo o direito de personalidade pode mudar de titular; Imprescribilidade inexiste um prazo para seu exercício e não extingui pelo mau uso; Impenhorabilidade os…