Poderes E Deveres Do Gestor Público

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: significa prerrogativas que são conferidas ao poder público para a sua atuação e proteção do interesse público, do bem-estar coletivo.Para isso são conferidos certos poderes à AP com as seguintes características: a) instrumentalidade: os poderes da administração são instrumentos pelos quais a AP procura atingir o seu fim, qual seja, a proteção e promoção do interesse público. b) poder-dever: o administrador tem o dever de utilizar

Os conselhos Gestores e a Democratização das Políticas Públicas no Brasil A década de 90 foi marcada por um movimento de atores e forças sócias, o agravo dos problemas sociais e a crise que tem caracterizado o setor público. A sociedade poderia praticar um papel mais efetivo de fiscalização e controle mais próximo do estado, esses mecanismos de participação obrigariam o Estado a negociar suas propostas com outros grupos sócias, dificultando o interesse público e os interesses dos…

Paulo 2013 Conteúdo Introdução O direito é uma ciência feita pelo homem, assim como todas as ciências sendo assim ele foi dividido para atender muitas partes que foi facilitando o aprendizado. E foi dividido em Direito Público de um lado e Direito Privado de outro e conforme extraído do livro de Hely Lopes Meirelles tendo um definição melhor do direito administrativo e também em relação com os outros ramos do Direito , formação do direito…

.......... 44 7 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ......................... 54 8 ESTÁGIO PROBATÓRIO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO .............................................. 59 9 DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO............................................................... 69 10 POLÍTICAS DE ESTÁGIO ............................................................................................... 81 11 GESTÃO DO CONHECIMENTO ...........................

leciona na graduação e na pósgraduação. Foi procurador do estado do Paraná por 15 anos e hoje é consultor em Direito Administrativo, Constitucional e do Terceiro Setor, em São Paulo. Autor dos livros Contrato de Gestão (Ed. RT), Consórcios Públicos (Ed. RT), Direito Administrativo Democrático (Ed. Fórum), Parcerias na Saúde (Ed. Fórum), Direito do Terceiro Setor (Ed. Fórum) e Terceiro Setor, Empresas e Estado (Ed. Fórum). Autor de diversos artigos científicos e diretor da Revista

Lei n. 8.080/90 (Brasil, 1990): Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de…

social sobre os recursos públicos destinados à comunidade escolar. Alguns dos objetivos do controle social: - Verificar a correta aplicação dos recursos das políticas públicas tais como FUNDEB, PNAE, PNATE e PDDE; - Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos; - Promover a melhoria de processos propondo mudanças nas políticas públicas; - Dar publicidade dos recursos oferecidos; Estas Políticas públicas passam a ser diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público;…

Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas JOSEAN TAVARES DE MELO QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E MOTIVAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA João Pessoa 2013 JOSEAN TAVARES DE MELO QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E MOTIVAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do Curso de…

Joice F. Mendes 1°B 1299107900 Welton F. Brito 1°B VALPARAISO DE GOIÁS 14 JUNHO de 2015 Introdução O presente trabalho é sobre Tecnologias e Ferramentas de Gestão dividida em três etapas Tecnologias de Gestão Organizacional, Desafios para o Gestor Contemporâneo, a questão do meio ambiente nas organizações. O objetivo deste trabalho é abordar o tema Tecnologias e Ferramentas de Gestão bem como a abordagem das três etapas citadas acima, a metodologia utilizada na elaboração…

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE DO AGENTE PÚBLICO: O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Por isso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas, por códigos, no Direito Administrativo cabem aos princípios. Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os princípios, em Direito, são de fundamental importância porque se constituem de pilares, sobre os quais ficam assentadas