Poderes E Deveres Do Gestor Público

especial de trabalhadores, empresários e aposentados. O artigo 198 é o que verdadeiramente institui o SUS pois é o que garante que as ações e serviços integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem o SUS. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II)atendimento integral,…

A Importância do Controle Gestor na Administração Pública do Município de Anápolis, Estado de Goiás Esp. Claudio Eduardo Beltrão de Mello Profa Esp. Adriane Luiz Neves RESUMO O presente artigo elaborou o controle gestor nos municípios brasileiros, aqui o de Anápolis no Estado de Goiás, relevando pontos da administração pública, do processo legislativo, do aparato legal brasileiro, das boas práticas de gestão entre outros pontos relacionados ao assunto proposto, demonstrando que o…

Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão Orientações para o Gestor Municipal Controladoria-Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas 3ª edição Brasília - 2013 Capa_2012.indd 1 02/01/2013 10:30:37 Controladoria-Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão Orientações para o Gestor Municipal 3ª edição Brasília 2013 Jorge…

alguma literatura. 2.1. Missão Formar cidadãos críticos, solidários e participativos capazes de exercer numa sociedade cada vez mais competitiva seus direitos e cumprir seus deveres que são sinônimos de cidadania. 2.2. Visão Contribuir para a formação humanizada de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. Assegurar uma educação de qualidade Promover, ao aluno, acesso ao conhecimento sistematizado e, a partir deste, a produção de novos conhecimentos. Manter o…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................13 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por objetivo proporcionar uma visão da incidência da regulamentação jurídica na vida do gestor hospitalar, inclusive no que se refere à aquisição e distribuição de materiais. Com base nas disciplinas acadêmicas, é de conhecimento de todos que a Gestão de materiais em hospitais tem como propósito básico colocar recursos…

DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS, REQUISITOS, PODERES E DEVERERES DO ADMINISTRATIVO PÚBLICO). ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo enquadra-se no Direito Público que objetiva a relação e regulação de interesses da sociedade…

aos direitos fundamentais positivados pela Constituição Federal de 1988. Entender como o estado pode não aplicar esses direitos com o respaldo de decisões judiciais por parte do Poder Judiciário. Introdução Sendo a educação um dos Direitos Fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988, e esta, por seu poder impositivo, impõem ao Estado a obrigação e a responsabilidade de oportunizar mecanismos, sejam eles através de políticas públicas ou políticas governamentais que…

A sigla SUS que significa “ Sistema Único de Saúde ” é um doa maiores sistemas públicos de saúde do mundo . Criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira para ser o sistema de Saúde dos mais de 180 milhões de brasileiros . Traz a ideia de ser único porque segue a mesma doutrina e os princípios organizativos em todo o país , que está sobre a responsabilidade das três esferas de governo : federal , estadual e municipal . O SUS abrange desde o simples atendimento ambulatorial ate o

DA SILVA PARANHOS GESTOR PÚBLICO Salvador/BA 2013 ERIBERTO DA SILVA PARANHOS GESTOR PÚBLICO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Práticas Investigativas I como parte da avaliação referente ao primeiro semestre Professor: Claudio José do Nascimento SALVADOR/BA 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. 2.1 2.2 CONTABILIDADE PÚBLICA OBJETIVO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO 3. PERFIL DO GESTOR PÚBLICO 4.…

(Contra Agentes Públicos). O assédio moral não é um assunto novo. Na realidade, trata-se de um tema tão antigo quanto às próprias relações de trabalho. Não há diferenças significativas na ação de assediadores nos universos público e privado. Porém, em virtude da natureza do serviço público, o assédio se torna mais grave, pelo fato de que na administração pública não existe uma relação patronal direta e sim uma hierarquia que deve ser respeitada. A relação patronal no serviço…