Regulamentação jurídica na vida do gestor hospitalar

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................3
2. A Saúde é um direito de todos ............................................................................ 4 2.1 Lei Nº 8080/90 ........................................................................................... 5 2.2 Leis e Decretos ....................................................................................... 6 2.3 Solução: Próteses PIP e Rofil ................................................................ 8 2.4 Troca de Próteses: Embasamento Legal .............................................. 9 2.5 Produtos Médico Hospitalares no Brasil ..............................................10
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................12
4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................13 INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo proporcionar uma visão da incidência da regulamentação jurídica na vida do gestor hospitalar, inclusive no que se refere à aquisição e distribuição de materiais. Com base nas disciplinas acadêmicas, é de conhecimento de todos que a Gestão de materiais em hospitais tem como propósito básico colocar recursos necessários ao processo de prestação de serviços com a qualidade adequada, na quantidade e no tempo correto com o menor custo possível. Assim, são definidos materiais: todas as coisas contabilizáveis que entram como elementos constituídos ou constituintes na linha de atividade de uma empresa. Logo, a Gestão de Materiais exerce uma função na empresa que planeja, coordena, direciona e controla todas as atividades ligadas a