Poderes E Deveres Do Gestor Público

faculdades jurídicas possa, através de ação popular, pleitear a nulidade do ato administrativo que lesa a moralidade pública. O princípio da moralidade administrativa é um instrumento de conduta obrigatória que deve ser respeitado por todos os gestores públicos e está presente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37. A doutrina do princípio da moralidade administrativa é unânime em dizer o quanto é difícil delimitar o objeto do princípio da moralidade, no entanto, são…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM SAÚDE UAB/UECE/PNAP DISCIPLINA: O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA PROFESSOR: ADRIANO CAVALCANTE POLO: QUIXERAMOBIM Politicas Públicas . Natália Oliveira de Vasconcelos Ceará Novembro - 2014 NATALIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA O PUBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PUBLICA PARA OBTENÇÃO DE AVALIAÇÃO – ATIVIDADE 2 …

VIRTUAL COORDENADORA: SORAIA CARLA PADILHA AUTORES: ALUÍZIO, JACIARIA, NEUSA, PAULO E YARA OUTUBRO 2014 1ª EDIÇÃO SERVIÇO SOCIAL - 8º SEMESTRE UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO SÃO SEBASTIÃO /DF SERVIÇO SOCIAL SERVIÇO SOCIAL E CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS ALUÍZIO DA CONCEIÇÃO JACIARIA DOS SANTOS QUEIROZ NEUSA DE SOUSA SPÍNOLA PAULO ROBERTO S. RIBEIRO YARA SIMÕES DA SILVA RA: 306491 RA: 330193 RA: 344427 RA: 339195 RA: 293819 REVISTA VIRTUAL TUTORA EAD: SORAIA…

COMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos…

investigar como tem se dado, historicamente, as relações entre gestores, professores e alunos para a construção de uma gestão mais democrática. A gestão democrática tem se destacado nos últimos anos como tema básico das discussões acerca da modernização do sistema educacional. Estando evoluindo a cada dia, tornando-se cada vez mais descentralizado, surge à proposta da gestão democrática que visa não apenas a descentralização do “poder”, mas, também, procura despertar nos membros da…

autor H. George Frederickson, publicado pela Working Paper, que procura de analisar as novas nuances da administração pública, de seus órgãos e de seus gestores, demonstrando um novo conceito de gerir a coisa pública denominado pelo autor como “governança”. Neste sentido o autor demonstra a importância de conciliar na administração do múnus público, entes de natureza jurídica pública, inerentes ao próprio conceito original de gestão pública, como também entes de natureza jurídica…

criação do SUS favoreceu toda a população que não tem condições de pagar pelo acesso à saúde, podendo receber tratamentos complexos e especializados totalmente gratuito. Como pode ser visto na lei 8.080 de 1990: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda…

estrutura organizacional das Organizações Militares (OM), diretamente subordinado ao respectivo Comando, Chefia ou Direção. Desde então, as atribuições do ACI foram sendo ampliadas e, atualmente, permeiam todas as atividades da OM. Onde houver recurso público envolvido deverá haver uma ação de controle interno, fiscalizando a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todos os atos e fatos administrativos praticados na sua UG. Foi…

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO PUBLICO Historicamente a administração publica brasileira seguindo a tendência mundial adotou uma das mais antigas ferramentas utilizadas para o planejamento e execução das finanças publicas chamado orçamento. A partir da década de 60 mais precisamente no dia 17 de março de 1964 quando foi editada a Lei 4.320/64 que a administração Publica brasileira vem mostrando “interesse” quanto ao controle das finanças publicas. Anteriormente a esse marco, os gestores públicos…

pessoas conhecem o significado da expressão. Este assunto é de vital importância ao administrador público, pois delimita, com absoluta clareza, o campo de sua atuação, indicando-lhe o caminho certo no trato da coisa pública. A gestão pública refere-se às funções de gerência pública dos negócios do governo. De uma maneira sucinta, pode-se classificar o agir do administrador público em três níveis distintos: a) atos de governo, que situam-se na órbita política; b) atos de…