Poderes Da União

3º e 4º), do Título I. Vejamos: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,…

carneiro@aedu.com Separação dos Poderes Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (Art. 2º). Poder Legislativo Funções Típicas: - Legislativa - Fiscalizatória: Fiscalizar e controlar os atos do Executivo Funções Atípicas: - Administrativa (art. 49, XIII, CF) - Julgatória (art. 55, § 2º, CF) Poder Executivo Função Típica: - Administração do Estado Poder Judiciário Função Típica:…

1. ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO • ESTADO UNITÁRIO Poder central que é a cúpula do poder político • Desconcentra-se somente a administração que hierarquicamente é subordinada à administração central • ESTADO FEDERATIVO • Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO • Forma de organização do…

e garantias fundamentais ▪ Entidades que possuem competência tributária: A União Os Estados Os Municípios O Distrito Federal o Vedação do exercício da competência por outra entidade política ▪ Importância dos princípios: impor limitações constitucionais ao poder de tributar ▪ TIPOS: o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Art.5º,

geral da união; • Competência de legislação privada da união • Competência comum da união dos estados, do distrito federal e dos municípios; • Competência de legislação concorrente da união, dos estados e do distrito federal; • Competência dos poderes reservados aos estados. A competência geral da união é aquela que a união, exerce sem implicar a edição de normas gerais e abstratas. Assim, os poderes do governo federal podem se apresentar desdobrados em Poderes Soberanos; Poderes de Defesa

BARRETO NEGREIROS DA SILVA CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União. Salvador, Setembro de 2014 ADVAN DE SOUZA CONCEIÇÃO DIANA PRISCILA MELO MOTA ERIQUE BATISTA SILVA JONATHAN BARRETO NEGREIROS DA SILVA CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União. Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação da…

O ESTADO FEDERAL 139. Nas classificações tradicionais, os Estados são considerados unitários quando têm um poder central que é a cúpula e o núcleo do poder político. E são federais quando conjugam vários centros de poder político autônomo. Modernamente alguns autores sustentam a existência de uma terceira espécie, o Estado Regional, menos centralizado do que o unitário, mas sem chegar aos extremos de descentralização do federalismo. Essa é a posição sustentada por JUAN FERRANDO BADIA,…

Conceito Entende-se por Competência do Município, o somatório de atribuições que lhe são delegadas para o conseguimento de seus fins, funcionando como limite de atuação. A Constituição vigente, adotou o sistema de competências ou poderes reservados ou enumerados para a União e para os Municípios, ficando o remanescente com os Estados. Art. 25, §1. A instrução de um rol maior de competências e de atribuição de maior valor aos municípios está relacionada ao crescimento de sua…

1. Introdução Desde o fim do século XIX, o Brasil adota o federalismo como forma de Estado, baseando seu sistema de organização do poder político no modelo norte-americano, consolidado com a Constituição de 1787. Até 1988, época da promulgação da atual Constituição da República, a Federação Brasileira sempre se pautou no modelo dual de repartição de poderes – União e Estados-membros – pendendo sua concepção de Estado, em razão, principalmente, da história de formação da nação, para a…

Direito Internacional I União Européia: Origem, Países-membros, Objetivos, Órgãos e Competências, Banco Central Europeu, Justiça e Política Interna e Supranacionalismo. 1. ORIGEM: A União Européia (UE) foi criada no final da Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de incentivar a cooperação econômica na Europa, partindo do pressuposto de que os países com relações comerciais se tornam economicamente dependentes, reduzindo os riscos de conflito. A UE tem as suas origens na…