Poderes Da União

âmbito interno, mas representados externamente por um governo central, o chamado governo federal ou União. Pressupõe o reconhecimento da existência de forças distintas do poder central que têm sua própria sustentabilidade e reclamam um campo próprio de atuação jurídico-política como, por exemplo, a possibilidade de criar por si mesmos normas jurídicas. Trata-se de uma forma de Estado em que o poder é dividido entre uma ordem jurídica central e várias ordens jurídicas regionais (MOTTA;…

Competências da União 4.21 Bens da União Previstos na Constituição Federal 4.21 Competência dos Estados-Membros 4.22 Competência do Distrito Federal 4.23 Competência dos Municípios 4.24 Territórios, Regiões Metropolitanas e Regiões de Desenvolvimento 4.25 Intervenção 4.26 Competência comum 4.27 Competência legislativa concorrente Teste seus conhecimentos 5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: conceituação e constituição; regras de organização repartição de competências 5.1 Organização…

(povo, território e poder político) caracteriza a forma de Estado (Unitário, Federado ou Confederado). As formas de Estado levam em consideração a composição geral do Estado, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no território do Estado. Examinando os vários Estados, verificamos que, independentemente de seus sistemas de governo, apresentam aspectos diversos concernentes à própria estrutura. Enquanto uns se apresentam como um todo, isto é, como um poder que age…

1. ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO Poder central que é a cúpula do poder político Desconcentra-se somente a administração que hierarquicamente é subordinada à administração central ESTADO FEDERATIVO Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO Forma de organização do Estado brasileiro Vários…

ao grupo de pessoas que neles viviam impunham uma nova ordem jurídica, subordinada a Roma. A palavra federação é originária do latim foedus, que quer dizer aliança, pacto, tratado. Assim, não é difícil afirmar que a federação é o resultado da união, da aliança entre Estados, membros de um todo. Somente com a primeira Constituição dos estados Unidos da América, em 1787, foi criado o Federalismo, fruto dos anseios populares de valorização da liberdade como grande virtude, própria…

Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes e o Princípio da Simetria. 5. A produção legislativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Considerações finais. 1. Introdução José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior é doutor…

referentes ao tema abordado, procurando assim, conhecer mais aspectos referentes ao mesmo e compreender alguns fatores de ambos os tipos de competência. E outro a aspecto fundamental deste trabalho é explicar qual o papel da União Federal como representante dos poderes da Republica Federativa do Brasil na ordem internacional. 1 HISTÓRICO A organização político Administrativa do Estado brasileiro é federal. A…

Competências da União 4.21 Bens da União Previstos na Constituição Federal 4.21 Competência dos Estados-Membros 4.22 Competência do Distrito Federal 4.23 Competência dos Municípios 4.24 Territórios, Regiões Metropolitanas e Regiões de Desenvolvimento 4.25 Intervenção 4.26 Competência comum 4.27 Competência legislativa concorrente Teste seus conhecimentos 5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: conceituação e constituição; regras de organização repartição de competências 5.1 Organização…

37) (ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União. 38) (CESPE/AFPS/97) A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988 cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 39) (CESPE/AFPS/97) No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for…

como o poder é instituído na sociedade e como se dá a relação entre o povo e seus governantes. Pode ser uma monarquia, república ou aristocracia. II- Sistema de governo= define como se dá a relação entre os poderes, mais especificamente entre o Executivo e o Legislativo. Pode ser o presidencialismo ou o parlamentarismo. III- Regime de governo= corresponde ao regime político que pode ser democrático ou autocrático. IV- Forma de Estado= aponta a existência ou não de uma divisão territorial…