Poderes Da União

------------------------------------------------- Aula 10: O Poder de Tributar, a Competência Tributária e a Capacidade Tributária Ativa. O Poder de tributar, Competência tributaria, e Capacidade tributaria ativa. Poder de tributar O poder de tributar, nos denominados Estados Modernos, advêm do exercício da soberania Estatal dentro de um território delimitado e de uma população. Entretanto, a delimitação de quem possui esse poder não é consensual.A doutrina se divide em 2…

Estrutura, Composição, Prerrogativas Funcionais, Atribuições, Princípios Constitucionais Aplicáveis, Órgãos de Controle Interno e Externo. Estrutura/Organograma Composição O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados. Prerrogativas Funcionais O art. 18 da LC nº 75 de…

categoria de Estados-Membros autônomos. Ainda com o poder na mão da União o país continuou centralizado, assim envolvendo-se em um período de transição. Um movimento que mostrou a indignação do povo com o regime autoritário foi as “Diretas Já”. Ocorrendo aos poucos a descentralização de poder, foi-se dividindo suas esferas. Formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal surgiu à constituição de 1988. A autonomia foi traduzida no poder de autogoverno, incluindo a…

competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. A federação inadmite a hierarquização entre seus entes, ou seja, não é a União…

"A Advocacia-Geral da União é a instituição que, direta ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo." Atuação Consultiva e Contenciosa - Atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo…

Veja a seguir quadro comparativo sobre esses dois tipos de sistemas constitucionais: Sistema Flexível Sistema Rígido - não forma Direito Constitucional; - forma Direito Constitucional; o Poder Constitucional é igual ao poder de elaboração; (normas constitucionais = poder de elaboração) - o Poder Constitucional é diferente de elaboração legislativa ordinária; - Direito Constitucional é igual a matéria constitucional; - Direito Constitucional é igual a forma constitucional; - não…

Internacional (D. Externo) Forma Comunitária (Comunidade) Forma Societária (Sociedade) Forma Comunitária – Ocorre quando Estados Soberanos, criam órgãos comuns de natureza administrativa ou judiciária – consistindo a União na presença de um mesmo chefe para os Estados-membros. Ex. União Real - o império Austro-Húngaro (1867-1907), Suécia e Noruega (1815-1905). Forma Societária – Ocorre toda a vez que o pacto ou acordo engendra organização interestatais, ex. FMI, ONU, Mercado Comum…

Comitês instalados e em funcionamento. De acordo com o plano de trabalho do Comitê de Estrutura de Administração e Normas, estamos apresentando, como proposta, o seguinte material de treinamento para os Representantes CEP de órgãos e entidades do poder executivo: I - Resumo: Atribuições e Responsabilidades II - Matriz: Matérias Reguladas III - Coletânea: Normas de Conduta Agradecendo a colaboração dos especialistas e dos representantes de órgãos e…

1787, com a intenção de melhorar a federação e a unificação dos Estados. Com isso, os antigos Estados deixaram de ser soberanos, entregando esse poder a uma nova associação chamada de União, que detinha poderes suficientes para á pratica de tarefas necessárias ao bem comum de todos os Estados, mas resguardando a autonomia destes, e fazendo as vontades da União, por meio de representados no Senado. Com o acertamento de algumas particularidades, outros Estados também a contraíram, não…

Tribunal de Contas da União Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. A atividade de fiscalização do TCU é denominada controle externo em…