Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. É classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do direito privado: civil, comercial e do trabalho. Administração não se mistura com Governo e Estado.…

1. Em que consiste o PODER HIERÁRQUICO da administração pública? R. Consiste no poder de auto organizar-se que é conferido a administração pública, podendo assim então distribuir as funções de seus órgãos e também fiscalizar a atuação de seus agentes, agindo sempre em prol dos interesses da coletividade. 2. Faça distinção entre DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE. Exemplifique. R. Ato discricionário é aquele ato permitido pela lei, onde o administrador possui o poder e o dever…

Universidade de Brasília - UnB Ato Administrativo Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília - UnB Definição “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou si própria.” Hely Lopes Meirelles Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília -…

portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos por terceiros. O objeto da permissão é a execução de serviço público ou a utilização privativa de bens públicos, chamados, respectivamente, permissão de serviço público e permissão de uso. O art. 175 da Constituição Federal reza que “incumbe ao poder público, na forma da…

ATOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO 5 PROFESSORA ALESSANDRA MARA Professora Alessandra Mara ATOS DA ADMINISTRAÇÃO  Atos privados  Atos políticos  Atos materiais ou fatos administrativos  Atos Administrativos Professora Alessandra Mara Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor…

Judiciário) Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE: ocorre quando o agente, embora dentro de sua órbita de competência, busca alcançar finalidade diversa da prevista em lei. O desvio de poder desrespeita o requisito vinculado da…

normatizar os interesses pertinentes à sociedade, à coletividade e não o particular considerado individualmente. Pretende-se, pois, gerir o que é de todos, garantindo que o Poder Estatal seja limitado pelo Direito. 2. Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa. d) Do poder hierárquico decorre a disciplina funcional, que se encontra submetida ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional…

Administrativos Introdução Noções Gerais Atos da Atividade Pública: Na atividade pública pode-se observar três categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em matéria administrativa, enquadrando…

Direito Administrativo “É o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da estrutura da Administração Pública, ou seja, seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas que a integram, assim como as atividades que exercem e as relações jurídicas que estabelecem com os administrados e com os seus servidores”. Ramo do Direito Público Conceito Estrutura o funcionamento da Administração (Entidades, Órgãos,Agentes) Atividade Administrativa (Função Administrativa) Relações Jurídicas…

.................................................8 I. Poderes Administrativos .....................................................................................................................................................8 • Poder Vinculado ............................................................................................................................................................8 • Poder Discricionário ..........................................................