Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

D. Administrativo - 1 - resumo de alguns pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,…

utilidade pública. No âmbito do direito administrativo, concessão é o ato pelo qual uma pessoa coletiva de direito público encarrega outra entidade, que costuma ser particular, de explorar certo serviço público de caráter empresarial, serviço do qual tinha exclusividade. A pessoa que concede assume o risco, e transfere temporariamente para ela o exercício dos direitos correspondentes. Trata-se de uma gestão indireta de um serviço público onde o concessionário, desempenhando uma função…

parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em dois sentidos: Funcional e Estrutural Governo Sentido Funcional:…

1– DIREITO ADMINISTRATIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA 1.1– Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. De maneira sintética podemos conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública. 1.2 – Fontes do Direito Administrativo O…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE E O CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCRICIONÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO Wenderson Gagliano de Alvarenga Procurador Federal Especialista em Direito do Estado pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA Sumario: 1 – Introdução; 2 - Antecedentes históricos; 2.1 – A common law; 2.2 – Os atos praticados pela Administração Pública; 3 - Discricionariedade nos Estados Unidos e no Brasil; 4 –Imunidade dos atos discricionários; 4.1 – Exceções do FTCA…

nunca é definitiva, nunca é imutável. O ato administrativo é praticado para exercer uma das funções do Estado, que é a função administrativa. Atos da administração: É uma expressão ampla para abranger certa categoria de atos. São atos praticados pela administração pública (atos do poder executivo, órgão da administração direta e pessoas da administração indireta/sujeitos) podendo o ato ser geral ou individual, não importa se o ato é regido pelo direito público ou pelo privado, ser uni…

QUESTÃO 1: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia. I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade…

princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do estado” Meirelles CONCEITO “O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem” Bandeira de Mello Objeto Órgãos Entidades Agentes Atividades Públicas (de forma direta) 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 Conceito de Estado Conjunto das instituições…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 3 2. CONCEITO DE CONTROLE JUDICIÁRIO .......................................................................................... 4 3. OBJETIVO DO CONTROLE JUDICIAL ............................................................................................... 4 4. SISTEMAS…

Entende-se por política pública, o conjunto de programas, ações e atividades, realizadas pelo Estado, seja através a administração direta ou indireta, com o intuito de efetivar direitos fundamentais garantidos na Carta Magna. Dentre tais direitos, a Constituição Federal afirma em seu artigo 5º XLIX: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;". Sendo assim, observa-se que ao preso é garantido pelo Estado condições dignas de sobrevivência enquanto enclausurados…