POLÍTICA PÚBLICA

Entende-se por política pública, o conjunto de programas, ações e atividades, realizadas pelo Estado, seja através a administração direta ou indireta, com o intuito de efetivar direitos fundamentais garantidos na Carta Magna. Dentre tais direitos, a Constituição Federal afirma em seu artigo 5º XLIX: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;". Sendo assim, observa-se que ao preso é garantido pelo Estado condições dignas de sobrevivência enquanto enclausurados em presídios, em respeito tanto ao contido no inciso supracitado como também em decorrência da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o ordenamento jurídico, visando proporcionar maiores proteções ao cidadão enquanto preso, no que pertine as condições em que são submetidos, criou a Lei de Execuções Penais, que traz além de proporcionar maior efetivação das disposições da sentença e decisões criminais, traz dispositivos específicos sobre as assistências que este deve obter enquanto preso. O caso em tela, refere-se a uma suposta falha na efetivação das políticas públicas penitenciárias, afirmando que o único presídio do Estado passa por séries problemas no que se refere a superlotação e péssimas condições de salubridade a que estão submetidos. Ora, como bem é sabido, os atos administrativos podem ser realizados de forma vinculada, isto é, quando a Lei não dá liberdade ao Administrador, estando todos os requisitos do ato administrativo contidos na Lei, mas também, os atos administrativos podem ser discricionários, que é quando o legislador dar maior liberdade de optar pela realização ou não do ato, entendendo que é o agente público o melhor especialista em adotar a decisão mais adequada aos administrados. Sendo assim, são discricionários o motivo e o objeto, também chamados de mérito do ato administrativo. Pois bem, com relação às políticas públicas, e especificamente as políticas públicas penitenciárias, em regra, tem-se entendido no meio