Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

c) I e IV. d) I, II e III. e) I e II. Comentários Item I – Errado. O requisito do ato administrativo denominado “objeto” pode ser tanto vinculado quanto discricionário. Nos atos vinculados, todos os requisitos do ato administrativos são vinculados, inclusive o objeto. Nos atos discricionários, somente o “motivo” e o “objeto” serão discricionários, enquanto os demais serão vinculados. Item II – Correto. O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que o objeto, também denominado por…

Poderes da administração Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em Poder Vinculado e Poder Discricionário, segundo a necessidade de prática de atos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores. Poder Regulamentar para criar normas para certas…

Direito Administrativo Tema 1 – Poderes da administração pública - Estado Policial – zelar pela “polis” – cidade/coletividade; - vida coletiva: interesses individuais (particulares) x interesse público; - administração pública: interesse coletivo; - estado de direito (democrático): liberdades individuais; -poder – autoridade – uso do poder (prerrogativa). Poder (características) 1. Caráter instrumental: MEIO e não fim em si; 2. Poder-dever: cumprir suas atribuições e…

controle judicial sobre o ato normativo discricionário da Administração Pública é, realmente, um dos temas mais polêmicos do Direito Administrativo Pós-moderno. Ao longo da aula (19) ministrada pelo professor Sérgio Guerra, do dia 26 de outubro de 2009, observou-se uma evolução histórica no que diz respeito ao controle sobre o ato discricionário. Viu-se que, primeiramente, no Direito Francês, pai do direito administrativo clássico, o ato discricionário era visto com “ato de império”…

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1) Atos administrativos e atos da administração, diferencie: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da

vontade da Administração Publica, no exercício concreto da sua função, com objetivo de adquirir, modificar, transferir, resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Atributos Presunção de legitimidade/legalidade e veracidade: Legitimidade – que o agente possui competência para tal ato; Legalidade – que o ato é legal, conforme a lei; Veracidade – que são verdadeiros os fatos narrados. Efeitos dessa presunção: os atos produzem efeitos enquanto não forem revogados…

Aula 1.3 – Princípios/Poderes Administrativos Continuação Princípios - Princípio da Motivação Implícito na CF, expresso na Lei 9784 -dever de fundamentar/motivar os atos da Administração -garantia de controle: consegue-se evitar que não haja controle. Sabendo a justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos determinantes???) -

Responsabilização dos agentes que ultrapassarem aqueles limites: 4.1 Responsabilização segundo a Lei 4898/64 (abuso de autoridade): Situações caracterizadoras de abuso de poder: Qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de

APLICAÇÃO Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os atos administrativos são controlados pela própria administração pública. Podendo ter em casos mais complexos, litigiosos, ou quando o Ministério Público interferir, ter o direito definido pelo judiciário. O instituto conhecido como OMBUSDMAN, aplicado no direito de países europeus como, Portugal, Suécia e Noruega, não foi instituído pela CF, essa figura jurídica faz controle administrativo, sendo importante na fiscalização e licitude dos atos da…

rege as relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e o Particular e, entre a Administração Pública e a própria Administração Pública; 1.1. Direito administrativo e administração pública - Administração Pública = é o Estado, que manifesta a sua vontade através de uma pessoa física; - Direito Administrativo = ramo do direito público; - Ato Administrativo = corresponde a uma conduta humana, praticada em nome da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sob a égide do direito público, e…