Poderes Da Administracao Publica Poder Discricionario

comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 1. Introdução à Aula 02 Nessa aula 02 do curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso do STJ- Técnico, falaremos dos seguintes assuntos: "4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder". Seguiremos com a análise de diversas questões que já caíram em concursos anteriores, especialmente do CESPE. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões…

ingredientes para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito…

MARCELO NETTO DE MOURA LOPES CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Orientador: Prof. Paulo Afonso Cavichioli Carmona BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus irmãos Eduardo e Marina: que tenham um futuro promissor. Agradeço à minha…

Aula: Poderes da Administração Pública. - Poderes da administração Pública: normativo, hierárquico, disciplinar e polícia. 1) Poder normativo: - É ato administrativo que realiza a edição de normas gerais. Diferentemente do ato de editar leis, que é função do legislativo. - Regulamento (ato) ou Decreto (forma de regulamento) são espécies de ato normativo, que é privativo somente ao chefe do executivo (presidente, governador e prefeito). - O poder regulamentar (edição de regulamentos) é

estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma contribuir para os que desta revisão utilizar-se, e tentar clarear o leitor quando este ouvir e ver comentários ou reportagens que estão ligadas direta e indiretamente aos atos do poder publico. 6.1 CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO Passam-se dias e mais dias, torna se cada vez mais convincente para o leitor e também para pessoas de pouca instrução de aprendizagem a TV monstra reportagens das quais comentam sobre…

manifestação unilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, com o fim imediato de adquirir, modificar, declarar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 4.1 Presunção de legitimidade e veracidade. Os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros até que se prove o contrário. 1.1 Atos privados praticados pela Administração Nesse caso, a Administração iguala-se aos…

DISCRICIONARIDADE DO PODER PUBLICO EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIETAL “A discricionariedade está presente quando resta certa margem de liberdade ao administrador para optar pela melhor alternativa, segundo o interesse público, dentre aquelas prescritas pela lei (MELLO, 2006). A escolha por determinado comportamento, nos dizeres de Diógenes Gasparini (2004, p. 94, grifo do autor): [...] se faz por critério de conveniência e oportunidade, ou seja, de mérito. Há conveniência sempre que o…

....................................... 4 2.2.ATOS INDIVIDUAIS.......................................................................... 4 2.3.ATOS VINCULADOS........................................................................ 5 2.4.ATOS DISCRICIONÁRIOS............................................................... 5 2.5.ATOS INTERNOS............................................................................. 6 2.6.ATOS EXTERNOS...............................................................

leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles) “Direito Administrativo estuda os atos do poder…

de fato 44 1. INTRODUÇÃO Os atos administrativos constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria dos atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos. Necessariamente, esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito…