Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

colaterais do cônjuge, que se denominam parentes por afinidade ou afins. Nessa compreensão, inclui-se o cônjuge, que não é considerado parente. Em sentido restrito, família compreende somente o núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o pátrio poder. Nesse particular, a Constituição federal estendeu sua tutela inclusive para a entidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme disposto no § 4º do art. 226: “Entende-se,…

sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Tais dispositivos afastam as liberdades acionárias e/ou recursais previstas na Carta Política Brasileira, insertas no art. 5º, inciso XXXV, que prevê: “XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

numa escala histórica desde os filósofos, passando pela Idade Média, a Carta Magna de João Sem Terra, na Inglaterra de 1215, que foi seguida pelo Ato de Habeas Corpus de 1679 e pelo Bill of Rights de 1688, todos documentos destinados a limitar o poder do rei. A fim de garantir direitos individuais, principalmente o da liberdade. Posteriormente, o pensamento de John Locke, nos séculos XVII e XVIII, quando surgiram as primeiras cartas dos direitos fundamentais, tendo sido a Declaração dos…

controlando e evitando o abuso de poder. A partir do surgimento do Estado de Direito, o estado organiza-se através de normas em forma de leis, fazendo assim o poder político subordinado ao que é justo. O constitucionalismo é um sistema regulado por uma constituição onde contem regras para o governo e cidadãos. A constituição é a legislação superior de um país incluindo normas e preceitos relativos aos Direitos Humanos. A constituição como muita das leis tem o poder pelo documento…

verdadeiramente fundamental e como parcela indissociável do denominado mínimo existencial. Demonstrada a essencialidade dos direitos sociais, dentre os quais se inclui a educação, discorre-se sobre a sua imutabilidade - insuscetível de reforma, inclusive, pelo Poder Constituinte Derivado –, tratando-se de um exemplo característico de cláusula pétrea. Os contornos básicos do direito à educação são identificados a partir de uma breve enumeração das convenções internacionais relativas ao…

A CARTA CONSTITUINTE DE 1824 INTRODUÇÃO Antes de adentramos no tema é preciso voltar ao dia 7 de setembro de 1822, quando o Brasil se tornou independente. Consequentemente tornou-se necessário a criação de uma Carta Constitucional, a qual após uma tentativa sem sucesso D. Pedro I nomeou uma comissão especial composta por dez brasileiros natos, com função de elaborar um novo projeto constitucional. No dia 25 de março de 1824 torna-se outorgada a tão discutida Constituição, a qual…

referência ao Conselho dos Anciãos e ao Grande Conselho, órgãos encarregados pelos julgamentos. Tucci (1999) aponta ainda que o Júri Popular também esteve presente na antiguidade greco-romana. Em Roma através da Lex Calpurnia de 149 a.C. foi instituída a primeira quaestio uma espécie de comissão de inquérito, com a finalidade de investigar e julgar os casos de funcionários estatais que tivessem causado prejuízo ao Estado. A referida comissão era formada por um presidente o praetor vel…

RESUMO O artigo tem o objetivo expor a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a atual, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Palavras-chave: Constituição Brasileira. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o caminho percorrido para se chegar a A República Federativa do Brasil, que possui em sua história sete Constituições.…

sistemática fundamenta-se em questões subjetivas e orgânicas, sendo o primeiro também conhecido por “sistema americano”, pois costuma-se remontar sua origem aos Estados Unidos da América, e o segundo, por “sistema austríaco”, eis que posto em prática, pela primeira vez, na Constituição da Áustria de 1920. Em que se distinguem esses dois sistemas? Resposta - Questão 4: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira…

PROCESSO PENAL E NOVO ARCABOUÇO CONSTITUICONAL DE PROTEÇÃO LIBERDADE PESSOAL INAUGURADADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1 - DA IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ESTADO DE CULPABILIDADE. A mudança inaugurada pela Carta Magna 1988, em especial, a consagração do valor inserto na garantia constitucional da presunção de inocência do acusado ou investigado foi uma grande conquista para o devido processo penal constitucional, pois consoante se verifica sob…