Direitos humanos

Introdução Os Direitos Humanos foram criados para todas as pessoas, por isso são tidos como universais, ou seja, direitos fundamentais, que sem eles o ser humano fica submetido à vontade de seus governantes. Surge então o tão sonhado e esperado governo de leis e não de homens, controlando e evitando o abuso de poder. A partir do surgimento do Estado de Direito, o estado organiza-se através de normas em forma de leis, fazendo assim o poder político subordinado ao que é justo. O constitucionalismo é um sistema regulado por uma constituição onde contem regras para o governo e cidadãos. A constituição é a legislação superior de um país incluindo normas e preceitos relativos aos Direitos Humanos. A constituição como muita das leis tem o poder pelo documento escrito como direitos de um homem, assim como aconteceu o surgimento da sociedade pelo impacto social como é declarado os direitos das sociedades. Os direitos naturais de um homem lhes asseguram como membros da sociedade, pelos seus mesmos direitos. Na política, a sociedade tem seus representantes que são escolhidos através do voto. Sendo assim, seus limites são determinados por Lei. Com a conquista e evolução dos direitos ao final do século XVIII, surge à primeira geração dos Direitos Humanos Fundamentais que são as Liberdades Públicas. A segunda aparece logo após a 1ª Guerra Mundial, como complemento que são os Direitos Sociais. A terceira ainda não plenamente reconhecida é a dos Direitos de Solidariedade. Além de universais, os direitos humanos são inalienáveis e imprescritíveis.

Estado Constitucional e Direitos Humanos

O Estado contemporâneo surgiu no final do século XVIII, com um propósito claro de evitar o abuso de poder dos governantes. Os colonos ingleses na América do Norte e o terceiro estado da França estavam descontentes com a maneira que seus governantes atuavam, sem lei e nem regras, ou seja, tinham poder ilimitados sobre a vida das pessoas. Assim, a primeira meta que visaram, foi na