Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

FACULDADE DE CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a…

trajetória da colonização brasileira que vai de 1520 a 1549, foi marcada pela politica-administrativa feudalista, implantada com o regime com das capitanias hereditárias. A construção do direito no Brasil era composta pela legislação eclesiástica pelas cartas de doação e pelos forais, no contrato enfitêutico, em virtude do qual se constituíam perpetuas tributários da coroa e dos donatários capitães- mores que recebessem terras das sesmarias. Com o fracasso da maioria das capitanias, foi…

de vida ao hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo Art. 1º, IV, da Constituição Federal. Dirigem-se à finalidade de disponibilizar meios materiais e de implementar condições fáticas que possibilitem a efetiva posse das liberdades fundamentais. Em função disso, é indispensável para impor limites e obrigações ao Poder Público, protegendo o indivíduo contra a interferência do Estado.

algumas pressões que sofria naquela época. Foi um dos primeiros instrumentos institucionais que limitou o Poder estatal e que reconheceu alguns direitos humanos fundamentais consagrados até hoje. Por Lucas Tadeu Lourencette Introdução A Magna Charta Libertatum, assinada em 1215 pelo Rei João, é um documento que tornou limitado o poder da monarquia na Inglaterra, impedindo, assim, o exercício do poder absoluto. Esse documento foi resultado de desentendimentos entre João, o Papa e os…

UMA VISÃO EVOLUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Dórian Esteves Ribas Marinho RESUMO: Os direitos como referência de comportamento humano, a produção de leis e seu desenvolvimento histórico. A evolução da proteção da pessoa humana frente ao estado. A Carta Magna, a Independência Americana e a Revolução Francesa. O Manifesto Comunista e os direitos sociais. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a nova ordem internacional. As premissas do Consenso de Washington. Os pactos…

UMA VISÃO EVOLUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Dórian Esteves Ribas Marinho RESUMO: Os direitos como referência de comportamento humano, a produ­ção de leis e seu desenvolvimento histórico. A evolução da proteção da pessoa humana frente ao estado. A Carta Magna, a Independência Americana e a Revolução Francesa. O Manifesto Comunista e os direitos sociais. A Declara­ção Universal dos Direitos Humanos e a nova ordem internacional. As premis­sas do Consenso de Washington. Os pactos…

Direitos Fundamentais havia um vasto conjunto de valores que a socidade almejava, e que após sua constitucionalização passaram a serem reconhecidos como direitos e garantias e tutelados pelo Estado. II. Origem e evolução histórica Uma das primeiras anotações relacionadas ao Direito que se tem referência trata-se do Código de Hamurabi (1690 a.C.) da antiga mesopotâmia, embora se abordasse a respeito da lei de Tálias, não podemos deixar de mencioná-lo como uma legislação…

interesse numa seqüência de peculiaridades, de ordem histórica e doutrinária, que acompanharam e caracterizaram o perfil das instituições examinadas. De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temaschave como: Poder constituinte e Constituição Separação de poderes Organização unitária e organização federativa do Estado e Direitos do homem O Brasil desta análise histórica corresponde assim a um modelo de país constitucional que até aos nossos dias se busca…

contexto entre Constituição e a comunidade internacional, José Carlos de Magalhães assevera que “as constituições dos Estados, organizadoras das comunidades nacionais e lei suprema de cada país, não podem estar dissociadas dos valores e princípios consagrados na ordem internacional”3. Os Estados não se desenvolvem isoladamente e a interdependência entre eles exige o reconhecimento de princípios e normas que garantam o desenvolvimento da comunidade de Estados, com fundamento na paz…

Políticas Sociais detectamos a incompetência e ausência de amor pela coisa pública de muitos dos representantes eleitos pelo povo, com a necessidade de intervenção eficaz dos demais poderes do Estado, objetivando o cumprimento e restabelecimento da ordem constitucional. Percebemos, no caminho percorrido, que a outorga de poder concedida pelo povo aos que governam, finda com as eleições, isto no imaginário dos representantes, ganhando uma dimensão unilateral, passando de direito de…