Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

elaborado pelo grupo de estudos Defensoria Pública SP (julho/2008) http://groups.google.com.br/group/defensoriapublicasp DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN ALINE Primeira Parte A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1998 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I INTRODUÇÃO A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os…

vigora a ideia de que o poder é melhor exercido quando não está todo ele nas mãos de uma única pessoa. Essa teoria que irá se consagrar, principalmente, com um pensador francês chamado Montesquieu - que produziu sua principal obra, chamada O Espírito das Leis, no Séc. XVIII - até os dias de hoje é muito influente, inclusive no Brasil. Sobre a estruturação do poder na Colônia, é possível afirmar que: a) O Brasil adotou, desde o começo de sua fase colonial, a divisão de poderes que tinha…

formas de discriminação racial é um dos principais tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos. Foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 1965, entrando em vigor em 4 de janeiro de 1969. Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se a tomar medidas separadas e conjuntas em cooperação com a Organização, para a consecução de um…

dela poder-se-ia dizer desnecessária, haja vista que o art. 5º, LVII, CF, segundo PINTO, “não pode ser interpretado como se não existisse a exigência constitucional de vida pregressa compatível com a magnitude do mandato eletivo. Como se a mesma Constituição, que consagra a presunção de inocência, não exigisse expressamente observância da ‘‘moralidade para o exercício do mandato’’ (art. 14, 9º)”. Para BOTELHO, a inelegibilidade é “a negação do direito de ser representante do povo no…

“mandamus” (ordenamos), “ordem”, “writ” (ordem, do inglês). Contexto histórico e importância Durante o reinado dos Stuart, últimos soberanos da Inglaterra, o Parlamento, maciçamente protestante, procurou por todos os meios limitar o poder real, notadamente o poder de prender os opositores políticos, sem submetê-los a processo criminal. Na Inglaterra o Habeas-Corpus já existia como mandado judicial em caso de prisão arbitrária. Porem tinha eficácia reduzida, em razão de inexistência de…

pois o princípio protetivo se refere ao critério basilar que orienta o direito laboral, pois este fundamento do princípio de protetivo é a própria razão de ser do Direito laboral, na qual surgiu porque a liberdade de contrato entre as pessoas com poder e capacidade econômica desigual induzia a diferentes meios de exploração. Nos demais ramos jurídicos a preocupação é de assegurar a igualdade jurídica e, no entanto, no direito laboral a preocupação é de proteger uma das partes com…

sucessivas cartas constitucionais. Salienta-se que a divisão dos poderes, princípio da legalidade e direitos fundamentais correspondem a outras tantas limitações e, deste modo, a negações da soberania interna. Desta forma, o princípio da legalidade nos novos sistemas parlamentares modifica a estrutura do sujeito soberano, vinculando-o não apenas à observância da lei, mas também ao princípio da maioria e aos direitos fundamentais, assim, transformando os poderes públicos de absolutos em…

direitos humanos. Sendo assim, pode-se classificá-los como direitos de primeira, segunda e terceira geração de direitos. Os direitos fundamentais de primeira geração são os chamados de direitos civis e políticos, que englobam os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade formal, às liberdades de expressão coletiva, os direitos de participação política e ainda, algumas garantias processuais. Os direitos de primeira geração, classificados como direitos civis e políticos…

representou uma das maiores tentativas de tornar universais e de equiparar os direitos fundamentais, como, menciona, no seu artigo 16: “Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos fundamentais nem estabelecida à separação dos poderes não tem Constituição”. Os Direitos Humanos ao longo da história evoluem, mas ainda lutamos para a realização de seus objetivos de base. Neste sentido, se faz necessário um estudo sobre seus princípios fundamentais interligando-os…

artigos de jornais da cidade do Rio de Janeiro, São Paulo, inclusive dados de uma pesquisa realizada pela OAB do Rio de Janeiro, assim como partes de capítulos retirados da Lei 8.069/1990. O desenvolvimento do artigo está dividido em quatro partes. Na primeira parte, explica-se o tema proposto sob uma abordagem constitucional. Na segunda parte, subdividida em três, trabalha-se, especificamente, com os princípios especiais que fundamentam a conclusão do presente estudo. Na terceira…