Poder Punitivo Zaffaroni

mais importantes, senão a mais importante, função-prerrogativa do Estado: o exercício do poder-dever de punir. Talvez porque cuide de um fenômeno social indissociável da história da humanidade: o crime. O Estado, ao concentrar em si o poder-dever de punir, retira-o do particular, o que mitiga o caráter vingativo e desproporcional da pena, motivado pela paixão. Assim, ao monopolizar o magistério punitivo, o Estado passou a racionalizar a forma de reprimir as transgressões à…

Direito Penal Mínimo Fundamentos básicos: A corrente minimalista surge a partir de propostas elaboradas por diversos filósofos e penalistas. Assim destacamos, por exemplo, Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta. Acrescentando, ainda, Eugenio Raul Zaffaroni que também é grande propulsor do movimento minimalista. Os conceitos defendidos pelo minimalismo penal se aproximam demasiadamente das idéias do Iluminismo, que podemos citar como representante importante Beccaria. A Escola…

punitiva, ao menos com pena de prisão. A Lei 11.343/2006 redisciplinou a matéria introduzindo no Brasil política diferenciada de prevenção ao uso de drogas, de assistência e de reinserção social do usuário, eliminação da pena de prisão, e maior rigor punitivo ao traficante e financiador do tráfico, com distinção na esfera processual entre usuário e traficante no que concerne às penas. 2 TRATAMENTO LEGISLATIVO NO BRASIL O tratamento legislativo, enquanto política criminal, pode…

Penal, artigo 386, inciso VII. II. Da atipicidade No caso em apreço, caso entenda-se que o denunciado, de fato, estivesse portando as munições apreendidas, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta. Não foi encontrada nenhuma arma em poder do apelante, sendo impossível que ele pudesse utilizar as munições apreendidas. Dessa forma, não houve nenhum perigo à sociedade ou à incolumidade pública e tampouco foi verificada a ofensividade exigida pelo tipo de modo a ensejar um…

no Brasil sempre foi conduzida com destaque para o setor rodoviário, essencialmente no período da ditadura militar. Além disso, o país é essencialmente capitalista, onde o “ter” é supervalorizado e a posse de um carro corrobora esse simbolismo de poder. Assim, a cada ano cresce a quantidade de carros nas ruas e estradas brasileiras, e consequentemente de acidentes provocados por condutores de veículos automotores. O elevado número de mortos e feridos em acidentes de trânsito gerou uma…

premissa básica reside na idéia de que a construção do sistema jurídico-penal deve se orientar aos fins próprios do Direito Penal, os quais se resumem na exclusiva proteção de bens jurídicos essenciais e na garantia do cidadão frente ao arbítrio do poder estatal. Palavras-chave: Teorias da pena; finalidades; funcionalismo; prevenção. Abstract: Throughout history, there were many attempts in order to confer some purposes to penalty which were able to legitimate its existence and…

técnico-científicas típicas da pós-modernidade cultural. O problema se apresenta a partir da verificação da necessidade de equilíbrio e compatibilidade entre o tradicional modelo jurídico-penal de tutela seletiva de bens jurídicos e contenção do poder punitivo e os novos âmbitos de ameaça que rompam com os espaços reservados aos limites do risco permitido. Destarte, pretende-se, com o estudo, problematizar de que modo a otimização proposta possa não ensejar in tontum a uma…

controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito. Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)”. 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) Não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto…

diário contra os meios massivos de comunicação. Bibliografia. 1. A CIÊNCIA TOTAL DO DIREITO PENAL O professor Alberto Silva Franco (2001, p. 13) asseverou “no fundo, com uma maioria nas Casas do Congresso e um Diário Oficial (...) é sempre possível o Poder Executivo, tangenciar os princípios da legalidade e da exclusiva proteção de bens jurídicos e apontar o Direito Penal para o equacionamento de todo e qualquer conflito social, transformando-o num expediente corriqueiro, de uso…

que nunca. Dessa forma na ciência não tem ultrapassado o espaço acadêmico para alçar o espaço público da rua e provocar a necessária transformação cultural no senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal, a superação do modelo de controle punitivo em que se insere. Na base desse paradigma, a criminologia é definida como uma ciência causal-explicativa da criminalidade, tendo por objeto a criminalidade concebida como fenômeno natural, casualmente determinado, assume a tarefa de explicar as