ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL

UNIVERSIDADE DO SUL
CURSO DE DIREITO

MARIA HELENA SILVA

ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL

Bagé - RS
2012
MARIA HELENA SILVA

ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL

Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Sul, para obtenção da Graduação em Direito.

Orientador Me Profº.

Bagé – RS
2012

SUMÁRIO

1. Definição do problema ................................................................................. 01

2. Justificativa ................................................................................................... 03

3. Referencial teórico ........................................................................................ 04

4. Objetivos ....................................................................................................... 07

5. Hipóteses ........................................................................................................08

6. Aspectos metodológicos ............................................................................... 09

7. Possível sumário.............................................................................................10

8. Referências.....................................................................................................11

1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA
A segurança é um direito garantido a todos os cidadãos por meio do art. 5º, caput, da Constituição Federal. No entanto, tal direito coletivo é violado constantemente todos os dias nas vias públicas em decorrência de acidentes de trânsito com mortes ou lesões sendo causados por negligência, imprudência ou imperícia na direção de veículos automotores.
De acordo com dados do Sistema Único de