Poder Punitivo Zaffaroni

frente a tal problema (ZAFFARONI, 2001). Desta feita, esses fatores passam a ser um dos grandes empecilhos para a implementação, por parte do Estado, de penas alternativas, pois deixam a falsa impressão de que essa possibilidade não seria a mais efetiva para a diminuição da criminalidade e da reincidência penal (BARATTA, 2002). O crime e a violência geram vários prejuízos, ora de cunho jurídico (com a banalização da criminalidade, sensação de impunidade e descrença no Poder…

constituem em grandes garantias para os cidadãos perante o poder punitivo. Onde a maioria destes princípios encontra-se na Constituição Federal expresso no art. 5°, sendo portanto clausula pétrea do ordenamento jurídico. Diante do exposto, passaremos ao estudo dos princípios que norteiam o Direito Penal. 1.1 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5°, XXXIX) Constitui a maior e mais efetiva limitação ao poder punitivo estatal. De acordo com esse princípio, a…

ordenamento jurídico nacional. Nota-se que o RDD foi instaurado em caráter emergencial para conter a revolta da população com as rebeliões do começo do século XXI ocorridas, sobretudo em São Paulo e no Rio de Janeiro. Para rebater a essas rebeliões, o poder legislativo entendeu ser necessário impor um regime de sanção disciplinar cujas características deveriam ser bastante rígidas. Em seguida, no segundo capítulo, será exposta a vasta fundamentação da doutrina que se posiciona…

Epílogo "A prisão é uma instituição fora-da-lei" Bibliografia 147 159 L Prefácio o encontro com as idéias de Lo'ic Wacquant aconteceu casual- I ! f mente, numa leitura do Le Monde Diplomatique em Paris. Seu artigo "O vento punitivo que sopra da América" nos surpreendeu, não pelo seu conteúdo, que conflui com a nossa produção sobre a matéria, mas pelo seu aparecimento na mídia, que dificilmente abre mão do senso comum imposto ao público quando o assunto é…

retribuição ao mal do crime, o mal da pena e a prevenção geral (como um alerta a todos para que não venham a delinqüir) assim como, prevenção especial (para evitar que o criminoso volte a delinqüir), uma espécie de retribuição, ao estabelecer como critério punitivo do sistema a imposição da pena justa e merecida, ou seja, da pena proporcional à gravidade objetiva do fato e à culpabilidade do seu autor. Temos de um modo geral no Brasil, duas formas distintas de visualizar as leis penais…

Direito Penal no Brasil: ordenações afonsinas, ordenações manoelinas, ordenações filipinas, código criminal do império, código penal da república, código penal de 1940, lei 7209/84. Princípios Penais de Garantia ou Princípios Limitadores do Poder Punitivo do Estado: princípio da intervenção mínima, princípio da lesividade, princípio da culpabilidade, princípios da pessoalidade, da individualização, da proporcionalidade, princípio da humanidade e da limitação das penas, princípio da presunção da

Disciplina: Criminologia Aplicada à Segurança Pública 2- Sobre o objeto da Criminologia: A Criminologia pode ser entendida, segundo Zaffaroni e Pierangeli (2004), como uma disciplina que estuda, sob o aspecto biopsicossocial, a questão criminal. Sendo assim, ela se integra com as ciências da conduta aplicadas às condutas criminais. Segundo Bleger (apud ZAFFARONI e PIERANGELI, 2004, p. 152): São chamadas „ciências da conduta‟ as que estudam a conduta humana desde o ponto de vista do ser…

coculpabilidade aquela gama de conceitos jurídicos de fácil percepção de seus reflexos no âmbito social, mas que, qualquer pretensão à sua conceituação poderia ser tomada como tarefa frustrada. Em tentativa de aproximação a seu sentido e alcance, poder-se dizer, em princípio, consistir a co-culpabilidade na evidenciação e reconhecimento da parcela de responsabilidade atribuível à sociedade, diante da prática de infrações penais por indivíduos alijados no processo de inserção social, a…

prova, peso 7,0. 29/11/11 – PROVA ATRASADA; sem consulta à legislação e cumulativa. BIBLIOGRAFIA DOS DELITOS E DAS PENAS – CESARE BECCARIA VADE MECUM TRATADO DE DIREITO PENAL – CEZÁR ROBERTO BITENCOURT – VOL I MANUTAL DE DIREITO PENAL BRAS. - ZAFFARONI E PIERANGELI – VOL I 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL 1.1 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. - Leis penais +…

reflete sobre a forma do cumprimento das sanções penais. Assim ensina Zaffaroni o qual vem sendo predominado entre os doutrinadores a seguinte progressão histórica, relativamente às penas, de forma gradual: nos primórdios, imperava a vingança privada, a chamada “justiça pelas próprias mãos”, triunfo da barbárie e dos suplícios impostos ao descumpridor das leis; seguiu-se a fase da vingança pública, quando a pena passa ao poder do Estado, sendo que no Direito Medieval o cumprimento das penas, não