Poder Punitivo Zaffaroni

estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e que acaba tendo relevância jurídica no julgamento da conduta do agente quando atua preservado pelas excludentes da ilicitude. 2. CONCEITO DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE O sistema punitivo do Estado destina-se à tutela jurídica de bens e valores da vida social. Essa tutela jurídica se realiza através da proibição de determinadas condutas e da imposição de outras, que a lei descreve nos diversos tipos de delito. A…

enumera várias vantagens que as penas alternativas podem proporcionar, entre as quais se encontram3 Para o Poder Judiciário: Desafogam as já esgotadas vias tradicionais; Torna-se um agente punitivo mais justo e eficaz, visando ao fim da impunidade para delitos de pequeno e médio potencial ofensivo; Desenvolve o seu papel de agente social. Para a Entidade Civil: Torna-se parceira do Poder Judiciário; É valorizada como agente de responsabilidade social; recebe colaboradores, sem ônus. …

de jurisdicionalidade, como queria as doutrinas italiana e francesa, o que se depreende do art. 2º, caput, da Lei de Execução Penal. Prevalecia, anteriormente, o entendimento de que a atividade do Juiz da Execução, ainda que proveniente de órgão do Poder Judiciário, era sempre uma atividade administrativa. Com a Lei de Execução Penal, prevalece o entendimento de que a execução penal é jurisdicional, o que significa que a intervenção do juiz, na execução da pena, é eminentemente…

a desnudar aspectos da profunda inter-relação entre o Direito Penal e a economia, posto que presente tese que ora se inicia pauta-se em tal constatação, cujo ponto de maturação é a afirmação de que os interesses econômicos daqueles que detêm o poder sempre se constituíram como razão de ser do Direito Penal e que por interesses ideológicos durante muito tempo foram propositalmente ocultados, se encontrando, hodiernamente, em um paulatino processo de explicitação. Muitos são os…

profissionais do serviço social visa garantir os direitos humanos dos presos, o Estado e a sociedade chamam estes de “inimigos”, revelando que “o poder punitivo sempre discriminou os seres humanos e lhes conferiu um tratamento punitivo que não correspondia à condição de pessoas, dado que os considerava apenas como entes perigosos ou daninhos” (ZAFFARONI, 2007, p.11). A escassez de estudos na área de serviços sociais sobre o tema reflete o caráter ainda precário do tratamento que…

delinquente causou. Mas tem uma outra finalidade: II- Segunda Finalidade - É a finalidade da prevenção especial, consistente em evitar a reincidência. Então, o juiz, quando impõe, aplica, uma pena, tem que estar preocupado com o fato desta pena poder servir como um castigo (retribuição) e um remédio preventivo (evitar a reincidência). Vejam, a prevenção agora é especial. Não é mais geral. O remédio geral não adiantou. Então, ele, delinquente, merece um remédio especial. O…

fatos sociais e jurídicos, assegurados pelos princípios da liberdade de imprensa e da publicidade dos atos processuais, afeta o livre convencimento do júri, comprometendo o julgamento imparcial e ético do réu; O clamor social e a pressão exercida pelo poder público, motivados pela emoção e fraternidade, juntamente com a incessante busca pela condenação dos acusados, aflorando o sentimento de “se fazer justiça, a qualquer preço”, faz com que o suspeito, seja, muitas vezes, considerado…

sobre o tema, por meio de consulta a livros, revistas, artigos jurídicos, leis do Brasil. 7-REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Inicialmente, faz-se necessário um estudo da teoria do bem jurídico, esta de fundamental importância, vez que os limites do poder punitivo estatal podem ser buscados quando da sua análise. A doutrina brasileira majoritariamente alia-se à teoria do bem jurídico, preceituando que o objetivo do Direito Penal é a proteção a estes bens de natureza fundamental à convivência…

de Drogas, Lei da Imprensa, Lei de Falências etc. A prescrição surge como uma garantia do cidadão contra o poder-dever do Estado, em punir aquele que pratica uma conduta delitiva. Em suma, o instituto limita o “ius puniendi” estatal, obrigando-o a agir em determinado lapso temporal, definido em lei, sob pena da extinção dp direito de punir. Assim, se de um lado nasce para o Estado o poder-dever de punir aquele que pratica o ato criminoso, de outro lado, deverá exercê-lo em certo…

irrelevante para o professor francês, porque ele aponta a necessidade de uma análise histórica [1]. Mas podem-se extrair três noções indissociáveis: direito, poder e verdade [2]. Seu marco teórico pergunta: "quais são as regras de direito que as relações de poder põem em funcionamento a fim de produzir discursos de verdade?" [3] Direito, poder e verdade: como isso se organiza em uma sociedade? Foucault estuda o Direito em dois planos: o teórico e o prático. E quer destruir essa…