Poder Punitivo Zaffaroni

princípio da legalidade, e, aliás, com uma doutrina que remonta a vários séculos atrás [6], foi o normativismo que contribuiu com o seu radicalismo para expurgar da aplicação do direito os valores que externos a este, apesar da segurança jurídica poder ser abalroada de outras maneiras, como leis retroativas, cuja teoria pura do Direito não refuta, mas até explica. A aparente suficiência de conceitos formais era proveniente da necessidade de certeza, assim como a eliminação da…

desses grupos conseguiam manipular os entes estatais responsáveis pela repressão, garantindo, dessa forma, a impunidade de suas condutas. Percebeu-se que as agências perseguiam diferentemente as diversas classes sociais conforme a distribuição de poder e dinheiro. Aqueles que detinham o capital monopolista conseguiam manejar o sistema, enquanto os outros eram condenados e serviam como exemplo aos demais. Concluíram, então, que o comportamento criminoso é comum a todos os estratos…

vingança implica liberdade, força e disposições individuais; a pena, a existência de um poder organizado. (pg. 66) A heterocomposição, cuja principal figura é a arbitragem pois a atuação de um terceiro imparcial retira a autonomia das partes e com isso impede o uso da força. No processo penal, contudo, não existe possibilidade de arbitragem, pois a natureza publica da pena conduziu o Estado a avocar o poder punitivo. Daí porque, vem sendo a pena pública, não há como ser um processo de…

taxas de criminalidade. | |Metas e meios |Cohen, 1955 |A sociedade estabelece metas para todos (sucesso, riqueza, | | |Cloward e Ohlin, 1960, 2006; |status, poder), mas não distribui os meios igualitariamente. | | |Agnew, 2006; |Cria-se, então, uma defasagem entre metas e meios, e o crime é| | |

MATERIAL DE APOIO DEFENSORIA PÚBLICA – CRIMINOLOGIA Bibliografia Sérgio Salomão Shecaira – Criminologia; Zaffaroni e Nilo Batista – Direito Penal Brasileiro, v. 1; Alessandro Baratta – Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. I - CONCEITOS CRIMINOLÓGICOS BÁSICOS 1. Crime - Para o Direito Penal crime é "fato típico, antijurídico e culpável"; - Nota-se que o conceito de crime do direito penal volta-se à conduta individual. É um juízo de subsunção do fato à norma (e o

deu em virtude das relações da Igreja e o Estado. Os tribunais Eclesiásticos tornaram a caça aos hereges essencialmente uma operação judicial, onde Igreja e Estado se uniram para combater a proliferação dos seguidores de Satã que ameaçavam os dois poderes. No século XV, os reis de Castela e Aragão, Isabel e Fernando, solicitam, e obtêm do Papa a autorização para a introdução de uma Inquisição. Tal instituição lhes afigurava necessária para garantir a coesão num país em unificação (foi…

realidade contemporânea. Por fim, na unidade V, o texto traz uma reflexão sobre os movimentos minimalistas, especialmente àqueles desenvolvidos por Alessandro Baratta e Luigi Ferrajoli discutindo, detalhadamente, as estratégias de redução do sistema punitivo por eles apresentadas e demonstrando a adequação desta proposta político-criminal ao Estado brasileiro. 6 CONHECENDO A PROFESSORA Ester Eliana Hauser Nasci no ano de 1970 na cidade de Três de Maio, filha única de Edelmiro e…

princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade são interdependentes ou são completamente distintos? Justificar a resposta. Os princípios citados são interdependentes entre si, pois o princípio da intervenção mínima tem o propósito de limitar o poder punitivo do Estado e, dessa forma, juntamente com o princípio da fragamentariedade o Direito Penal fica responsável em punir somente algumas violações de bens jurídicos que se destaca pela sua gravidade e ofensividade, ficando a cargo…

aplicação de pena. FUNÇÃO DA CRIMINOLOGIA: A criminologia serve de referência teórica para a implementação de estratégias de políticas criminais, que são métodos utilizados pelo poder público no controle da criminalidade. Exemplo: Espaços abertos e mal iluminados facilitam a prática de crimes. Numa decisão político criminal, o poder público intervém no cenário urbano, diminuindo assim o número de delitos. DA INTERDISCIPLINARIEDADE: Assim, a criminologia, além de ser reconhecida como…

um típico autor do delito. Diferentemente, na concepção do tipo criminológico de autor, o que conta não é um juízo de valor, mas sim a constatação empírica de que a personalidade do autor concorda com as características do criminoso habitual. Zaffaroni e Pierangeli esclarecem que "ainda que não haja um critério unitário acerca do que seja o direito penal do autor, podemos dizer que, ao menos em sua manifestação extrema, é uma corrupção do direito penal, em que não se proíbe o ato em…