Poder Punitivo Zaffaroni

penais, institutos como, no caso da Brigada Militar, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar que nada mais é que um código onde estão tipificadas as condutas puníveis e a forma como serão apuradas as faltas e aplicados os atos administrativos punitivos. Traz a lume alguns aspectos históricos dos regulamentos disciplinares, em específico o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar, procurando situar o leitor nesta seara tão desconhecida – a do Direito Processual Penal Disciplinar…

ofensividade e da adequação social. No que se relaciona ao princípio da ofensividade, a conduta precisa mostrar-se como um perigo real, efetivo, concreto, ou seja, que haja um exercício real de lesão ao bem juridicamente protegido, de modo a limitar o poder punitivo do Estado, para que se refreie a proibição penal por ausência de ofensa a tais bens. No que se refere ao princípio da adequação social há de se averiguar se a conduta, mesmo sendo tipificado pela lei, não se 12…

Interpretado - São . Paulo : Atlas, 1999. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. - São Paulo: Saraiva, 1985-:1987. SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal, volume 1, parte geral, arts. 1 0 a 120. - 4 a ed. .;.. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELLI, José Henrique. Da tentativa: Doutrina e Jurisprudência. 2 a Edição: Editora Revista dos Tribunais. DIREITO PENAL - PARTE GERAL 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Falar de Direito Penal é falar,…

funções, vedar incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa). Segundo leciona Paulo de Souza Queiroz, "o princípio da reserva legal implica a máxima determinação e taxatividade dos tipos penais, impondo-se ao Poder Legislativo, na elaboração das leis, que redija tipos penais com a máxima precisão de seus elementos, bem como ao Judiciário que as interprete restritivamente, de modo a preservar a efetividade do princípio" [2]. Exemplo explícito de…

Porque a lei pode criar diferenças, aquele que faz as leis pode fazer o que quiser.Desde essa época há uma luta contra o abuso do poder do Estado. Surge o Estado Democrático de Direito. Quem vai fazer as leis é o povo. Teoricamente, o Estado não pode mais abusar. O poder do estado é UM SÓ, ele apenas é tripartido. Mas porque, nesse Estado, mesmo o povo sendo titular do poder, ainda há abusos? Porque apenas alguns é que fazem as leis, e eles não representam o povo. Ainda assim há abusos.…

inteligência do artigo 103 do ECA, de ato infracional. Segundo a doutrina amplamente predominante no Brasil e no direito alienígena, à qual se filiam juristas do porte de Heleno Fragoso, Juarez Tavares, José Henrique Pierangeli, Eugenio Raúl Zaffaroni, Jair Leonardo Lopes, Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Regis Prado, Rogério Greco, entre tantos outros renomados doutrinadores, infração penal é conduta típica, antijurídica e culpável. Por outros termos, segundo tal corrente,…

controle social que deverá servir para garantir a reprodução e estabilidade do sistema. Consideram seus adeptos que existem alguns pressupostos existenciais que de acordo com a sua utilidade se fazem necessários para a manutenção do sistema, por não se poder prescindir de certas necessidades humanas de realização pessoal para que se atinja o escopo colimado de manutenção do sistema. Muñoz Conde pode ser inserido nesse grupo. Um segundo grupo de concepções, ao qual se filia o pensamento…

assegurar bens essenciais à sociedade toda". Fragoso fundamenta a inclusão do direito penal no direito público não só porque sua proteção "refere-se sempre a interesses da coletividade", como também porque "o estado detém o monopólio do magistério punitivo, mesmo quando a acusação é promovida pelo ofendido". PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO PENAL Os princípios básicos do Direito Penal servem para caracterizá-lo e delimitá-lo. Tais princípios são reconhecidos e assimilados pelo direito…

de criminalidade, aumento de crianças em situação de risco e de adolescentes com prática infracional, dificuldades nos processos de adoção, além das constantes dissoluções e reconstruções de vínculos familiares. Todas estas situações implicam em atuações do poder judiciário, no qual certamente não está só envolvido um ser de direito, mas também um ser psicológico. Psicologia Jurídica A Psicologia Jurídica é uma área específica da Psicologia que surge da inter­relação com o…

criminalidade, ou seja,cada estrutura de pensamento político elabora formas de compreensão sobre o desvio, o delito, o juízo e a pena. Percebe Zaffaroni que cada ‘- jusnaturalismo’ histórico tuvo su criminología, o sea, su sistema de ideas acerca de lo que se debe ser el delito y la pena; toda sociedad tuvo su discurso criminológico que explicaba el poder y el delito. (…) 6 ''caracterizar o ‘paradigma inquisitorial’ não representa mero exercício lúdico de academia, mas sim…