Poder Punitivo Zaffaroni

tenham sido instituídos por lei o tipo delitivo e a pena respectiva, constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais[4]. Por seu turno, Aníbal Bruno explica: O rigor dessa limitação e a força dessas garantias estão no princípio que faz da lei penal a fonte exclusiva de declaração dos crimes e das penas, o princípio da absoluta legalidade do direito punitivo, que exige a anterioridade de uma lei penal, para que determinado fato, por ela…

socialmente mínimo ............................. 119 7 CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA NO BRASIL GLOBALIZADO: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DAS RESPOSTAS DO ESTADO .......................................... 124 7.1 A Identificação Social pelo Parecer Ter e o Poder da Lei Penal enquanto Instrumento de Manutenção do Status Quo ...................................................... 130 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................ 137 …

Diante do exposto, o presente trabalho busca abordar questões práticas e doutrinárias com ênfase nos pontos relevantes sobre o assunto, no sentido de demonstrar se existe contradição entre o atual sistema penal e o que ocorre na prática, para enfim poder analisar qual corrente doutrinária seria mais adequada para atender as necessidades da sociedade contemporânea. Através deste estudo, o que se pretende é demonstrar que embora a teoria do Direito Penal do Inimigo seja maciçamente…

trata de uma reflexão acerca da substituição do Estado Social por um Estado cada vez mais repressivo, coercitivo: chamado de Estado Penal, por muitos cientistas sociais e juristas. As políticas criminais adotadas por esta forma de exercício do poder punitivo estatal, revelam a preferência em criminalizar as classes desprivilegiadas do sistema capitalista: são as chamadas classes subalternas, subordinadas, dominadas, os considerados à margem das “benesses” do modo de produção capitalista.…

convivência e ordem. Infringidas, surgia para o clã o direito de punir o infrator, o que era feito através da vingança privada, normalmente de forma desmedida e desproporcional. Após o período da autotutela, veio a autocomposição, e por fim o direito punitivo passou a ser exercido pelo Estado, através de penas, inicialmente aflitivas, cruéis, de morte ou trabalhos forçados. A partir de meados do século XVIII, com o Iluminismo, é que se passou a discutir sobre a verdadeira finalidade da…

Contudo, o entendimento majoritário segue a linha de que a prescrição se trata da perda do direito de o Estado punir ou executar punição já imposta, em face do decurso do tempo, como explica Damásio Evangelista de Jesus, “a prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão executória durante certo tempo” (JESUS, 2003, p. 20), vez que, como explanado por Rogério Greco (2011, p. 705) não cabe ao Estado a renuncia, pois ação…

passando a subsistir como uma circunstância de dominação das classes de maneira legitimada. De acordo com Andrade (1993, p. 81), as classes terem acesso à participação no poder é uma grande conquista, no entanto a sociedade somente se preocupa com a cidadania política quando não a tem. A igualdade de acesso à participação no poder, que a cidadania política reivindica, representa, efetivamente, uma conquista histórica, sobretudo se comparada à não-participação do escravo e do servo. E…

garantir a integridade física e mental. Para isso, foi desenvolvida uma ótica em que se privilegia a figura do ser humano em detrimento da punição estruturada no simples ato de penitenciar. Sobre o Direito Penal mínimo, externa Munõs Conde: O poder punitivo do Estado deve está regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais…

da medida de segurança. Para melhor definir conceito analítico é pertinente trazer a lume os ensinamentos de Zaffaroni e Pierangeli[12] referentes às questões terminológicas das palavras que fazem parte do assunto “a terminologia em torno da conduta costuma ser anárquica” sentenciam os autores, para ambos, “ato” e “ação” são sinônimos, entendemos que as definições de Zaffaroni e Pierangeli aplicam-se para todo o conjunto. 2 ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O CRIME 2.1 FATO TÍPICO

respeitaria a vida, a honra, a integridade física e os demais bens jurídicos do cidadão, não seria necessária a existência de um acervo normativo punitivo, garantindo por um aparelho coercitivo capaz de pô-­‐lo em prática. Não haveria, assim, o "jus puniendi", cujo titular exclusivo é …