Poder Punitivo Zaffaroni

Retribuir com um mal justo, o mal injusto que aquele delinquente causou. Mas tem uma outra finalidade, que é a finalidade da prevenção especial: evitar a reincidência. Então, o juiz, quando impõe, aplica uma pena, tem que estar preocupado de esta pena poder servir como um castigo e um remédio preventivo. Vejam, a prevenção agora é especial. Não é mais geral. O remédio geral não adiantou. Então, ele, delinquente, merece um remédio especial. O remédio que todos nós tomamos e evitou que…

uma tarefa fundamental ao definir a lacuna do preceito primário, completando a conduta proibitiva. Às escuras de qualquer espécie de controle legislativo ou de constitucionalidade, estes complementos executam nada menos que a função típica do poder legiferante, ferindo, assim, diversos princípios constitucionais. É este o ponto fundamental da presente pesquisa, explorar a fragilidade dos princípios em face do uso cada vez mais constante e intenso destes dispositivos normativos. Estando em

atingidos pelos abusos cometidos pela imprensa, buscando-se refletir sob a maneira que se deveria estruturar essa intervenção estatal pela via punitiva, respeitando-se a lógica da intervenção mínima, bem como, todos os princípios inerentes ao controle punitivo estatal. 4. A possibilidade de responsabilidade penal nos abusos cometidos pela imprensa A necessidade de tutela de bens personalíssimos como a honra, intimidade, vida privada, além de bens difusos, tais…

empecilho a esta. Dessa forma, pôde-se concluir que as organizações criminosas se utilizam das brechas, falhas e da ausência estatal para o seu nascimento, expansão e domínio do território que teoricamente seria de controle estatal, penetrando o seu poder e difundindo a criminalidade, contribuindo assim, para a “ressocialização às avessas”. Busca-se evidenciar as soluções a serem tomadas para a aplicação da lei de execução penal dentro da nossa realidade, das condições e da…

INTRODUÇÃO A Justiça Restaurativa surge como um novo paradigma para o Direito Penal, depois de muitos anos de sofrimento com um modelo estigmatizador e excludente. É resultado de uma dura análise crítica do Sistema Punitivo, propondo uma nova justiça pautada na ética da alteridade. Emergindo como uma esperança em meio ao completo caos, vivido no mundo contemporâneo, com os altos índices de criminalidade. Oferecendo uma resposta diferente ao crime, disponibilizando a vítima e…

destas sem impor soluções, mas conduzindo o processo na tentativa de ajudar as pessoas envolvidas a restabelecer o diálogo e encontrar uma solução satisfatória para todos. Segundo Pisapia: A mediação visa restabelecer o diálogo entre as partes para poder alcançar um objetivo concreto: a realização de um projeto de reorganização das relações, com resultado o mais satisfatório possível para todos. (PISAPIA apud SICA, 2007, p. 46). A Recomendação do Conselho da Europa nº R (99) 19 define…

12/08/2014 Prof Diogo Malan 1. Jurisdição Penal 2. Causa Penal 3. Conceito de Processo Penal 4. Processo penal e poder punitivo 5. Ius persequendi / persecutionis 6. CPP DEC 3.689/41 7. Reformas pontuais com leis 11.689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor…

dos meios investigativos impostos pela Lei nº 12.850/2013. Sendo assim, vale citar a transformação que a legislação referente ao enfrentamento do crime organizado foi submetida, uma vez que anteriormente havia uma completa ineficiência do sistema punitivo frente a esse tema, maximizado pelas inovações tecnológicas que aperfeiçoavam ainda mais a expansão das organizações criminosas. Foi somente com o advento da Lei nº. 9.034/95 que houve uma preocupação maior com o crime organizado.…

RESUMO: Este trabalho teve como objetivo impulsionador a idéia de o Direito Penal Brasileiro assumir um papel determinante na aplicação de punições, bem como a reinserção dos condenados, que deveria ser função do Estado, já que ele é quem detém o poder financeiro e institucional.Buscou-se também, entender qual a linha de aplicação das penas no Brasil, se de caráter humanista, uma vez que disponibilizam, teoricamente, tantas alternativas de reeducação e reinserção, juntamente com a…

103, e 1993, p. 49; HASSEMER e CONDE, 1989, p.47, apud ANDRADE, 2003, p. 51). Tornando-se óbvio que “o sistema penal está estruturalmente montado para que a legalidade processual não opere e, sim, para que exerça seu poder com altíssimo grau de arbitrariedade seletiva dirigida” (ZAFFARONI, 2001, p.27). A professora Vera Regina Pereira de Andrade, ícone da criminologia no estado barriga-verde e nacionalmente, bem salienta que a seletividade do sistema penal deve-se a duas variáveis…