Poder Punitivo Zaffaroni

seu surgimento pode ser datado da década de 80, nos países nórdicos e na Holanda. Como principais expoentes, poderão ser citados Louk Hulsman, Nils Christie e Thomas Mathiensen. “Mais do que uma escola ou um marco, o abolicionismo é um movimento. Zaffaroni faz a seguinte tipologia desse movimento: Foulcault estaria na análise estrutural historicista das fundações discursivas; Mathiesen no paradigma marxista-materialista; Christie no modelo fenomenológico-historicista do controle e da…

se não reprovam a conduta do réu, a sentença deve ser de absolvição. Conclusão Verificamos que a inexigibilidade de conduta diversa trata-se de um instituto do direito penal, que visa garantir a segurança jurídica e social, defendendo do poder punitivo do Estado o autor de fato típico que devido a circunstâncias do caso concreto, o fato perde o juízo de reprovação social, ou seja, o fato cometido pelo autor não agride a sociedade, de forma que não possa ser imputada uma pena ao…

tendências contemporâneas. Igualmente, abordar-se-á a evolução histórico-penal no Brasil, visando a situar o problema em solo pátrio, para, após, conceituar e caracterizar a pena. 1 Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Flávio Gomes, Eugênio Raul Zaffaroni, etc. O capítulo seguinte abordará com maior profundidade aspectos destacados da pena de prisão, notadamente seus princípios e teorias legitimadoras, bem como a evolução dos sistemas prisionais, culminando em análise criteriosa da…

jurídico brasileiro. Aqui temos o advento da lei n. 9.099/95 conhecida como Lei dos Juizados Especiais Criminais a lei n. 9.714/98, popularmente conhecida como Lei das Penas Alternativas. A lei n. 9.099/95 foi de grande valia para “desafogar” o poder judiciário, criando os Juizados Especiais Criminais para atender a demanda dos processos de crimes considerados de menor potencial ofensivo. Já a lei n. 9.714/98 revisou e ampliou as possibilidades de aplicação das penas restritivas de…

para que um funcionário subordinado ao seu comando pratique algo que vá de encontro com os deveres legais ou contratuais existentes, já enseja a responsabilização do diretor e sua possível sanção. Assim, se um empregado da empresa, que não tem poder de decisão como administrador, pratica uma conduta que em tese configura um crime contra a ordem tributária, por exemplo, sem que nenhum dos dirigentes da pessoa jurídica tenha conhecimento do fato, nenhum dos dirigentes pode ser…

.............................. 79 7. REFLEXOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBRE O DIREITO PENAL ....... 81 7.1 Principais Garantias Constitucionais Penais ..................................................... 82 7.2 Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal.............................................. 83 7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Princípio da legalidade ou da reserva legal .................................................. 84 Princípio da intervenção mínima ...............................

isto ocorre não apenas em razão de ter sido cometido um delito, mas em razão de uma doença que se quer curar.” Em suma: tratar (terapeuticamente) de maneira desigual os desiguais, podendo selecionar-se à vontade – criminalização secundária de Zaffaroni – sobre que setores da população será direcionado o controle, graduando a cidadania . E, a Medicina, neste trilhar, é aproximada ao Direito, na perspectiva de apontar técnica-mente quem é o desviante e o louco, bem como prescrever o tratamento e

abertura para análises sócio-culturais na aferiçãodo quantum da pena a ser aplicada em sentença. É através desses dispositivos, portanto, que o princípio da co-culpabilidade adentra no ordenamento jurídico, "temperando" a irracionalidade do poder punitivo do Estado. Por co-culpabilidade pode-se entender a parcela de responsabilidade que o Estado possui em certas infrações penais cometidas por indivíduos abandonados à própria sorte, indivíduos aos quais, no mais das vezes, foram…

condições de existência foram exploradas brilhantemente por diversos autores, dos mais antigos, tal como Erving Goffman (1961) e Michel Foucault (1987), aos mais atuais, tal como Löis Wacquant (2001), Jacques Alain Miller (2000) e Eugênio Raúl Zaffaroni (1991). Assim, as prisões brasileiras são constituídas a partir de diversos princípios, sobretudo legais e funcionais, que legitimam as formas/forças de sua configuração atual. Segundo Bitencourt (2001), dentro dessa esfera…

Direitos 3.3.4.1 Proibição do exercício de Cargo, Função, ou Atividade Pública, bem como de Mandado Eletivo. 3.3.4.2 Proibição do exercício de Profissão, Atividade ou Ofício que dependam de Habilitação Especial, de Licença ou Autorização do Poder Público. 3.3.4.3 Suspensão de Autorização ou de Habilitação para dirigir veículo. 3.3.4.4 Proibição de freqüentar determinados lugares 3.3.5 Limitação de Fim de Semana 3.4 Conversão das Penas Alternativas em Privativas de…