Poder Punitivo Zaffaroni

pelos direitos humanos na Espanha. Isto marcou a primeira vez que se discutiu o assunto na Europa.Durante a Revolução inglesa, a burguesia conseguiu satisfazer suas exigências de ter alguma classe de seguridade contra os abusos da coroa e limitou o poder dos reis sobre seus súditos, proclamando a Lei de Habeas corpus em 1679, em 1689 o Parlamento impôs a Guilhermo III da Inglaterra na Carta de Direitos (ou Declaração de direitos) uma série de princípios sobre os quais os monarcas não…

entrando no que seria a quarta velocidade, ou neopunitivismo, que figura-se na jurisdição penal internacional, uma vez que os bens jurídicos protegidos são transnacionais ou universais. Segundo o penalista argentino Daniel Pastor; esta visão do poder punitivo,catalogado aqui como neo-punitivismo, é a que inspira também ao chamado "direito penal dos direitos humanos.". Nesse sentido organismos internacionais de proteção e organizações ativistas considera, de modo surpreendente, uma vez…

salvo a hipótese da prescrição retroativa – perde sua eficácia, passando a fluir, a partir da interrupção, novo e independente prazo prescricional. As causas interruptivas da prescrição são todos os atos demonstrativos de um exercício ativo do poder punitivo e, como tais, incompatíveis com uma pretensão de renúncia, em relação a este exercício, por parte do Estado. O art. 117 do Código Penal, de forma taxativa, enumera as causas interruptivas da prescrição dizendo: “Art. 117. O curso da…

se dá em 03 fases, quais sejam: fase preliminar, fase celetista e fase da execução penal. Nesta mesma linha, individualizar nada mais é que diferenciar uma situação ou tornar alguém individual: “quer dizer distinguir uma coisa de outra, a fim de poder compreender, exatamente, o conteúdo, o alcance e a extensão do objeto analisado” (Nucci, 2012). Pena é a sanção penal destinada ao autor da infração considerada contrária à lei, que implica retribuição e prevenção pela prática do…

conduta insignificante). Assim, diz-se que o princípio da insignificância é aquele que interpreta restritivamente o tipo penal, aferindo qualitativa e quantitativamente o grau de lesividade da conduta, para excluir da incidência penal os fatos de poder ofensivo insignificante aos bens jurídicos penalmente protegidos. Como é sabida, a razão de todo ordenamento jurídico é a resolução das lides sociais visando o estabelecimento da paz social, restabelecendo a segurança e harmonia no seio…

o meio ambiente, possuindo a sanção jurídica mais severa o direito penal, que institui e classifica os delitos, com prescrição de pena e aplicação das mesmas. Antes, na existência de Estados autoritários, o Direito Penal era visto também como um poder público, porém, sem limites, mais um instrumento de dominação. Destarte, a pena é um instrumento repressivo que sempre esteve presente no histórico da humanidade como noção de castigo e de punição adequados à consciência moral de uma…

de Porto Alegre considerado o pior do Brasil, ressaltando a evolução histórica das penas e prisões até à falência encontrada hoje. Buscamos analisar de forma clara e precisa as penas previstas legalmente no ordenamento jurídico, bem como destacar o poder do Estado para viabilizar o alcance às finalidades primordiais da pena, quais sejam a reeducação e a ressocialização dos presidiários. Mostrar a real situação encontrada dentro dos estabelecimentos de custódia evidenciando que os…

feitura deste trabalho. Dedicatória À minha família, pelo apoio incondicional e as orações que são a pedra de toque de todas as conquistas, sempre. A Jonas Lúcio dos Santos, pelo conselho proferido com sapiência e amor de irmão, que teve o poder de mudar o rumo de uma vida. Resumo Este trabalho faz uma breve discussão a respeito da influência dos Meios de Comunicação de Massa sobre o Direito Penal na atual sociedade, chamada de sociedade da informação. Fala sobre o papel…

caracterizava. A pena era entendida na sociedade antigamente como uma forma de castigo àquele sujeito que cometeu um delito, a pena tinha um valor muito grande e era extremamente ligada a visão religiosa. Neste contexto é que a pena tinha um caráter punitivo, e era aplicada ao “corpo, ou seja, castigos corporais. Após esse período foi criada as primeiras Teorias da Pena, as Teorias Absolutas ou Retributivas, as Teorias Preventivas e as Deslegitimadoras do Direito Penal, as…

permitiram o acesso aos dados em suas esferas de competência. Há de ser saudada, em especial, a Secretaria de Assuntos Legislativos e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pelo fomento a pesquisas que buscam contribuir com o Poder Público em proposições que apontem para a efetivação dos direitos pensando_44 alterado.indd 7 18/02/2013 17:44:50 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério da Justiça e garantias fundamentais.…