Poder Punitivo Zaffaroni

concessão de indulto a apenados que encontramse sob a égide do regime hediondo de cumprimento de pena. Para melhor abordar essa questão, analisar-se-á axiologicamente e legalmente o peso da medida Presidencial de final de ano, ou seja, se essa tem poderes para permitir que o indivíduo seja libertado ao arrepio da norma constitucional expressa que proíbe a concessão do citado benefício a apenados nessas 3 condições. A discussão quanto a possibilidade de concessão de indulto a…

licitação: uma análise do art. 8º do Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 Thiago Dellazari Melo 286 O monumento bárbaro: desconcertando o sistema penal entre violência, crime e logos Alexandre Costi Pandolfo 295 Discurso, poder e ética na decisão penal Gabriel Antinolfi Divan 311 O ensino do Direito Penal: da legitimação da violência à luta pela vida Marília Denardin Budó 331 Giorgio Agamben e o garantismo: razões de um desencontro Moysés…

JURISVOX. Patos de Minas: UNIPAM, (10):190‐201, 2010 2. O princípio da legalidade e os tipos penais abertos: início da discussão O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui, nos dias atuais, uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal, servindo como um instrumento de proteção do princípio da segurança jurídica. A partir da universalização deste princípio, pode‐se afir‐ mar que a elaboração de normas incriminadoras e não‐incriminadoras é função…

gerações contemporâneas como período do Absolutismo, conceituava-se soberania, como um poder supremo, mas um poder exclusivo, inabalável, inquestionável e ilimitado do Monarca. Este poder era ratificado pela promiscuidade com que a igreja afirmava ser a soberania do monarca, uma representação do poder divino, chamado poder temporal. Aos poucos, entretanto, o monarca foi, gradativamente, se tornando independente do poder papal e se tornando realmente absoluto. Assim, o monarca instaurou…

direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da velha tradição liberal, muito bem explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero. Ainda que se duvide dessa função garantista, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de Polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de Direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que…

quando e como ele se transformou em princípio orientador de todas as atividades dos poderes estaduais. Aqui basta reter esta ideia básica: através do recurso a princípios como os da proibição do excesso, da proporcionalidade, da adequação, da razoabilidade, da necessidade, pretendeu-se colocar os poderes públicos ─ desde o clássico “poder agressor”, identificado com o executivo e a administração, até aos poderes legislativo e judiciário ─ num plano mais humano e menos sobranceiro em…

DIREITOS DOS PRESIDIÁRIOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS LEGISLAÇÕES ORDINÁRIAS: CÓDIGO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 DE 1984) 1 INTRODUÇÃO Com a evolução, tanto dos tempos como dos sistemas punitivos, as penas desumanas e degradantes cederam espaço àquelas com senso mais humanitárias, onde a principal finalidade era a recuperação dos delinqüentes. Com isso, as penas e os castigos corporais foram substituídos por penas que privam a liberdade de quem…

que o aspecto negativo do sistema democrático é a ascensão das massas, as pressões que elas exercem sobre as elites e a destruição dos valores tradicionais; e, a segunda é aquela em que a elite se define pelo poder que detém (riquezas, educação e prestígio) e pela utilização desse(s) poder(s) com o intuito de manipular as massas. Segundo Batista (2003), as sociedades contemporâneas selecionam um reduzido número de pessoas, de acordo com a vulnerabilidade do “candidato”, que submetem à sua coação

580963 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/09/2010, DJ-e 08/10/2010). A função dos juízes na esfera penal é a contenção do poder punitivo do Estado, evitando que se exponha o réu ao constrangimento de um processo penal 22 que vem acompanhado de uma carga estigmatizante e evitar uma condenação injusta. Sem a contenção jurídica (judicial), o poder punitivo ficaria liberado ameaçando o Estado Democrático de Direito e fragilizando os direitos fundamentais individuais. O…

que não respondem a pergunta porque se deve punir mas sim, outra pergunta: ‘sob que condições é legitima a aplicação de uma pena[1]. Dando maior amplitude ao pensamento de Bacigalupo citamos o Ministro da Suprema Corte Argentina, Dr. Eugênio Raul Zaffaroni: “(...) posto que a pena é o que caracteriza o Direito Penal, cada teoria da pena é uma teoria do Direito Penal que tem suas próprias raízes filosóficas e políticas”[2]. Ao tratar do assunto em comento, torna-se indispensável…