Poder Punitivo Zaffaroni

pelo crime na sociedade, a violência acompanha a humanidade há tempos, como também o fascínio de presenciar uma condenação, reprimir no outro as atitudes eleitas como indesejáveis no corpo social. Como assevera Carvalho Filho1 “o próprio sistema punitivo faz parte do sistema de comunicação social” relembrando os enforcamentos, esquartejamentos, 1 FILHO, Luiz Francisco Carvalho. Mídia, violência e sistema penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, v. 42, 2003,…

Até mesmo quando a Constituição autoriza a possibilidade de transação, em matéria penal, para as infrações de menor potencial ofensivo, existe em tal procedimento, o direito de ação, tendo em vista que o fato criminoso é lavado ao conhecimento do Poder Judiciario, que necessita homologar eventual proposta de acordo feita pelo Ministério Público ao agente-infrator. Além disso, há a fiscalização do cumprimento do acordo, o que representa, também, a movimentação persecutória do Estado. Em…

‘ RAMOS DO DIREITO PÚBLICO O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo,

FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Eugênio Raúl Zaffaroni & José Henrique Pierangeli PARTE GERAL 1º BIMESTRE Primeira Parte: TEORIA DO SABER DO DIREITO PENAL 1ª AULA – 18/03/03 TÍTULO I DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL 1 - O delito como “construção” e como “realidade” Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais:

sua evolução. Posteriormente, a seletividade penal no sistema penitenciário brasileiro atual será abordada sob a ótica da legislação pertinente, enfocando os princípios fundamentais de direito penal relativos aos limites de atuação do poder punitivo do Estado. A Lei de Crimes Hediondos, e o seu processo de formação até sua publicação em 25 de julho de 1990, revelam suas inspirações em consonância ao movimento de lei e ordem que em muito contribuiu para que fosse produzida…

exacerbado de leis rigorosas e imediatistas, que se prestam, repetidas vezes, para aqueles que integram o poder, nele se manterem. Assim, é muito mais fácil para o Poder Legislativo atender aos anseios da população criando normas imediatistas, o que contribui para a atuação simbólica do Direito Penal, do que resolver efetivamente os verdadeiros problemas sociais. Diante disso, poder-se-á concluir que o Direito Penal simbólico segue um caminho oposto às garantias estabelecidas nos…

percurso, me ajudaram para que eu estivesse redigindo estas palavras, neste momento. À minha mãe, que antes de me incentivar em toda a trajetória da faculdade, foi a maior responsável por me fazer chegar até a faculdade, por bancar meu sonho, mesmo sem poder, e por acreditar muito mais em mim do que eu mesma. À minha linda vovó Cici, dona do meu coração e de minha admiração, a quem espero ser um dia ser parecida em sua doçura, simplicidade, força e coragem. Ao meu pai, por toda a…

o incompatível, porque existe uma contradição básica latente na cultura retratada no binômio concepção antropológica, que serve de base aos direitos humanos X ideia inevitável de vingança. Zafaroni2 assinala que todas as etapas de expansão do poder punitivo, aptas a rotular o comportamento desviante, foram precedidas por transformações econômicas, políticas, sociais e culturais, chamadas revoluções. Assim, é de se ter em conta que o século XIV!XV nos legou a revolução mercantil, o século XVIII a

um Direito Penal autoritário na relação com o fenômeno da criminalidade, delineando uma realidade que tem sido destacada por diversos autores de maneira característica: Estado Penal (WACQUANT), Estado de Exceção (AGAMBEN), Estado de Polícia (ZAFFARONI), Estado Terrorista (IANNI), entre outros. Dessa forma, a questão penal e de segurança pública constitui-se em um eixo importante para compreender a sociedade brasileira contemporânea, pois, para além da função punitiva e…

vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Mesger por sua vez afirma que “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena com consequência” CONCEITO Magalhães Noronha: “ O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fato de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” CONCEITO Frederico Marques: “é o…