Poder Punitivo Zaffaroni

2. Princípio da proporcionalidade....................................................................... 269 5. Modelos de Estado e Direito Penal.................................................................... 273 5.1. Omissões do poder público............................................................................. 276 5.2. Os limites operativos do Direito Penal............................................................ 279 6. Política criminal.......................

Direito Penal com a obra “Vigiar e Punir: nascimento da prisão” escrita pelo ilustre filósofo francês Michel Foucault. Nesse livro, Michel Foucault defende a reflexão e raciocínio do poder de maneira diversa das concepções tradicionais, e primordialmente, defende uma análise da história das prisões modernas e do poder disciplinar nela encontrados. Durante a leitura do livro “Vigiar e Punir” pode-se observar um ponto de destaque, e este ponto é o papel da prisão moderna no desempenho das…

precisão) a quantidade de álcool no sangue. Logo, se o motorista recusa o exame de sangue e o bafômetro (o que é um direito seu, diga-se de passagem, não podendo ser punido nem sequer administrativamente por essa recusa), ficará praticamente impossível ao poder público comprovar o nível de dosagem alcoólica no motorista. (GOMES, 2009). (grifo nosso) O Delegado de Polícia Civil, Dr. Eduardo Luis Cabette, possui uma interpretação semelhante ao de Gomes: [...]…

preconiza a Lei de Execução Penal. Punir, encarcerar e vigiar não basta; por sua vez, traz reflexos imediatos nas condições de cumprimento da pena privativa de liberdade, onde encontra sérias dificuldades, por inexistência de presídios e a lentidão do poder público em solucionar os angustiantes problemas sociais, sendo necessário que o Estado propicie condições aos encarcerados de reabilitação moral e social. A prisão em termos gerais é uma agressão corporal e psicológica; tem-se a…

Pinto[1] RESUMO Este artigo científico trata de um assunto muito debatido na atualidade que são os critérios de aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal. Tema este de extrema relevância, tendo em vista a sobrecarrega do Poder Judiciário brasileiro, bem como a falência e ineficácia do sistema carcerário. A aplicação do princípio da insignificância tem o condão de afastar a intervenção penal quando a lesão ao bem jurídico for ínfima. Assim, diante da…

Em um Estado Democrático de Direito, uma Constituição se caracteriza mais por consagrar direitos individuais e sociais que contemplar poderes do Estado, voltando-se para o mister de efetivar restrições aos poderes estatais em favor dos cidadãos. Nesse contexto, os valores ou bens jurídicos tutelados pela norma penal – como a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio – passam a ter estreita ligação com os valores fundamentais do homem e da sociedade garantidos pela Constituição; esta se…

proposta vai além. Entre a lei e sua justificativa, são 60 páginas que recomendo ler a quem quiser criticá-lo. E neste artigo quero falar sobre um ponto do projeto em particular: a anistia. Números Mas antes disso, como diz o mestre Eugênio Raul Zaffaroni (jurista argentino), "vamos ouvir a palavra dos mortos". De acordo com o Ministério da Saúde, o uso de drogas matou 40.692 pessoas entre 2006 e 2010. Desse total, 34.573 (84,9%), morreram em decorrência do abuso (não confundir…

[12] Na sequência, passa-se a discorrer sobre a influência da Teoria do etiquetamento ou reação social - labeling approach [13] - inserta no movimento da Criminologia Crítica para explicitar a atuação seletiva e classista das agências oficiais de poder do sistema penal. 1.3 DO LABELLING APPROACH À CRIMINOLOGIA CRÍTICA De plano, para se compreender a proposta da Criminologia Crítica, demostrar-se-á que ela sofreu influências da Teoria do etiquetamento ou enfoque da reação…

Legitimidade do Sistema Penal Brasileiro: Causas e Alternativas. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente estudo objetiva examinar a crise atual e sucessiva do sistema penal brasileiro, através da análise das consequências sociais oriundas do exercício do poder coercitivo penal estatal, bem como o estudo de penas alternativas que pudessem minimizar os prejuízos causados pelo sistema penal vigente à personalidade dos detentos. A busca do sistema penal pela concretização da aplicação…

a dignidade da pessoa humana. O direito penal e o Estado Democrático de Direito O artigo 1º da CF estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito realizado pela junção da vontade popular com as garantias individuais e limitações do poder do Estado. Por conseqüência, pode-se afirmar que é dever do Estado propiciar uma efetiva 42 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 3, N. 3, P. 39-59, SET./DEZ. 2008. A medida de segurança de internação no contexto do Estado…