Poder Punitivo Zaffaroni

consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação”. Segundo Guilherme de Souza Nucci “é o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites dos poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação”. Direito Penal subjetivo: é o jus puniendi do Estado, ou seja, é o direito de punir, que somente pode ser…

autor de um delito para que expie sua culpa. Isso não é outra coisa que a concepção retributiva da pena”. Deste modo, os indivíduos que praticam infrações penais serão penalizados pelo Estado, através de uma pena, um castigo. Assim, Eugenio Raúl Zaffaroni (2001, p.204) conclui que a pena é “{...} qualquer sofrimento ou privação e algum bem ou direito que não resulte racionalmente adequado a algum dos modelos de solução de conflito dos demais ramos do direito. Conclui-se que a pena…

Buscando o inimigo: De Satán ao direito penal cool** 1. Os diferentes aspectos do poder punitivo O ser humano não é concebível fora de relações interativas (de cooperação ou conflito). As mencionadas relações vão criando estruturas de poder que apareceram nas sociedades pequenas (tribos, clãs), tendo ao longo dos anos abarcado outras mais amplas (nacionais) e, por fim, coberto o planeta. Avançaram no século XV em forma de colonialismo; no século XVIII, como neocolonialismo1; e desde o…

e politica, um tipo hegemônico de racionalidade que impõe a oposição dicotômica entre teoria e pratica ciência e ideologia. É preciso. Enfim, pôr em questão nossas implicações: que lugar eu ocupo como especialista? Não é negar o lugar de saber – poder é assumi-lo pondo-o o tempo todo em analise, pensando que praticas e lugares são esses que, como psicólogos, somos convidados a ocupar. É preciso adquirir a clareza de que nosso trabalho profissional é também um trabalho politico, nunca…

seu artigo em 1985, Jakobs o chama de direito penal do cidadão, entretanto era necessário algo mais impactante, que chamasse atenção e tornasse explicita a situação estudada, modificando assim para direito penal do inimigo. Segundo Eugenio Raúl Zaffaroni “o maior mérito desta proposta é a clareza e a frontal sinceridade com que o problema é definido”. Esse “novo direito” é direcionado ao não-cidadão, aquele que por causa de seu comportamento, trabalho ou ligação com determinada…

pelas loucas conversas nas noites enluaradas. Aos professores Heliana Conde Rodrigues e Roberto Baptista Dias da Silva, pelas sugestões e atenção na banca de qualificação. À Jehanne Hulsman, Maria Lúcia Karam, Nilo Batista, Ester Kosovski e Raúl Zaffaroni pelas conversas e contribuições. À Luíza Uehara, amizade na anarquia; mulher de uma beleza singular. À Aline Passos, pelo incentivo e força sutil. Em memória de Isabel e Aparecida Aguiar, que na delicadeza e generosidade me…

violação desses direitos não é novidade no cenário nacional. Penitenciárias que deveriam obter recursos para a ressocialização e reintegração do preso na nossa sociedade, acabam por afastá-lo e usar de meios precários de encarceramento, e, abusam do poder de punir. A superlotação dos estabelecimentos prisionais demonstram que a pena não vem cumprindo com seu papel ressocializador, demonstrando a importância de se discutir sobre o tema e levantar possíveis soluções. Os mecanismos do…

uma liberdade regrada amparando o bem jurídico que deve ser protegido. Portanto, de forma resumida, a Teoria do Garantismo Penal significa maximizar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, concomitantemente, limitar, minimizando, o poder punitivo do Estado. Ferrajoli, em sua obra Direito e Razão, define que o garantismo, pois, vem do verbo garantir. Seria, no entender de Ferrajoli, uma forma de direito que se preocupa com aspectos formais e substanciais que devem sempre…

indébita não atende apenas ao interesse da vítima, e sim ao interesse social, e “ por este motivo, o direito penal é um direito público, uma vez que visa a assegurar bens essenciais à sociedade toda”. 56 Em consequência, o poder político do estado tem limites e orientações no poder da propriedade privada dos meios de produção; Leandro Konder transcreve um excerto de Marx, segundo o qual apenas sobra para o estado “a ilusão de qu determina, quando na verdade é determinado”. Diante disso,…

normativamente que ele possa ser reinserido na sociedade sem que seus crimes sejam considerados fatores excludentes, estigmatizantes. Os resultados obtidos após o cumprimento da condenação permanecem muito distantes dos ideais ressocializadores. O modelo punitivo de reclusão do indivíduo adotado possui a função de proteção e defesa social muito mais presente do que a ressocializadora, sendo que esse dado pode ser comprovado através dos altos índices de reincidência criminal.3.…