Poder Punitivo Zaffaroni

Regime Disciplinar Diferenciado no ordenamento jurídico pátrio, bem como conceituá-lo e tecer críticas acerca da aplicação do mesmo em sua sistemática atual. I. Histórico O Estado Democrático de Direito, através do poder punitivo que lhe é incumbido, estabelece, àqueles que descumprem as normais penais postas, uma sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos. São medidas que visam inibir condutas tidas como torpes pela sociedade, que tornam…

conteúdo determina, em grande medida, a feição do sistema jurídico-penal. Contudo, nos últimos tempos, tem sido um conceito de baixo rendimento nas funções que lhe são atribuídas. A culpabilidade tem se mostrado incapaz tanto de restringir o poder punitivo do Estado quanto de contribuir para a realização de uma determinada política criminal. Tal esvaziamento relaciona-se com a deterioração do paradigma científico do qual dependia a afirmação de alguns de seus mais importantes…

Cadernos CEDES/IUPERJ n.2 SISTEMAS DE POLÍTICA CRIMINAL NO BRASIL: RETÓRICA GARANTISTA, INTERVENÇÕES SIMBÓLICAS E CONTROLE SOCIAL PUNITIVO Miriam Guindani* * Pesquisadora visitante do CEDES e bolsista Pós-Doc FAPERJ. I. Introdução Neste trabalho apresento uma parte dos resultados preliminares da pesquisa que venho realizando sobre os sistemas (penal e não penal) da política criminal vigente no Brasil. Faço uma descrição analítica (seguindo as referências de Delmas-Marty, 2004),…

maneira que sua população é sempre uma presa fácil, refém dos discursos dominantes produzidos pelos detentores do efetivo poder. Pg. 13 A finitude humana constitui-se em um dado poucas vezes analisado, quando se trata do fenômeno do poder, e que é da mais ampla importância, pois é um dos móveis essenciais do ser humano em seu desejo de exercer controle sobre outros. Dispor de poder sobre outros seres faz com que o ser humano sinta-se especial, como alguém que controla seu próprio…

normativamente que ele possa ser reinserido na sociedade sem que seus crimes sejam considerados fatores excludentes, estigmatizantes. Os resultados obtidos após o cumprimento da condenação permanecem muito distantes dos ideais ressocializadores. O modelo punitivo de reclusão do indivíduo adotado possui a função de proteção e defesa social muito mais presente do que a ressocializadora, sendo que esse dado pode ser comprovado através dos altos índices de reincidência criminal. 3.…

Entendemos também que esta cultura punitiva articula-se inexoravelmente ao Estado. Desta forma, no que diz respeito ao Estado punitivo no Brasil contemporâneo trabalhamos com a perspectiva de longa duração porque concebemos que, historicamente, no processo de formação do Estado brasileiro houve sempre e ainda há todo um aparato jurídico-político e policial de corte punitivo. A concepção moderna dos direitos humanos tem sua base no humanismo universalista da ilustração que transformou o…

É o entendimento de Zaffaroni e de Cleber Masson, vejamos: “(...) entendemos que a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (…) A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e consequências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade).” (ZAFFARONI, 2009. p.…

penal em duas: I. Missão mediata: a. Controle social (disciplina social) – controlar a sociedade b. Limitação ao poder de punir estatal ATENÇÃO: é o limite para o cidadão mais também é limite para o estado mais também limitadamente – se de um lado o estado controla o cidadão impondo-lhe limites para a vida em sociedade, de outro lado é necessário também limitar seu próprio poder de controle, evitando abuso. II. Missão Imediata: Aqui a doutrina diverge: 1. 1º corrente: proteger…

suas funções, vedar incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa). Segundo leciona Paulo de Souza Queiroz, "o princípio da reserva legal implica a máxima determinação e taxatividade dos tipos penais, impondo-se ao Poder Legislativo, na elaboração das leis, que redija tipos penais com a máxima precisão de seus elementos, bem como ao Judiciário que as interprete restritivamente, de modo a preservar a efetividade do princípio" [2]. Exemplo explícito de…

alguém para transgredir as normas da sociedade e a disposição da sociedade para não permitir que essa pessoa desista. As instituições públicas são cúmplices da criminalização ao encetarem esta dinâmica mórbida, lançando ao fogo do inferno carcerário-punitivo os grupos e indivíduos mais vulneráveis - mais vulneráveis dos pontos de vista social, econômico, cultural e psicológico”.[13] Também não se pode esquecer que dentro das prisões existe um estado paralelo que foi criado e organizado…