Poder Punitivo Zaffaroni

princípios de um Estado Democrático de Direito e segundo os preceitos contratualistas do Iluminismo. Seu fim é limitar o seu poder punitivo através de um Direito Penal mínimo, sendo uma garantia do indivíduo contra os possíveis arbítrios do Estado. Zaffaroni, também um garantista, compara o direito penal a uma represa que contém as águas caudalosas de um rio, que seria o poder punitivo do Estado. Estas frestas seriam os tipos penais, as hipóteses que o Estado estaria autorizado a…

considerados inimputáveis para o direito penal. No caso dos menores de 18 anos, eles respondem por legislação especial. Sanção estabelecida pelo Estado quando um grupo determinado (adolescentes) infringe as leis penais. Caráter educativo. Para Zaffaroni há 2 sentidos do Direito Penal: - Conjunto de leis e princípios: princípios também são normas. As leis estão inseridas em uma densidade maior, enquanto que princípios são mais amplos, de densidade menor. - Sistema de interpretação:…

forma de cláusulas pétreas, conforme determina o art. 60, parágrafo 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e as garantias individuais. Assim, o artigo 5º, inserido dentro do “Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, determina em seu Inciso XLIII: A…

regressão. FLASHBACK: Parou de usar mas tem os delírios. Ligada ao suicídio. 3. MESCALINA: (Peiote): indios norte-americanos 4. PSICOCYBINA: Cogumelo (geração hippie) 5. SANTODAIME: (amarereu) 6. METANFETAMINA: Perdeu o poder estimulante e acrescentou alucinações. Extase - demência: perde células cerebrais (por causa da temperatura). Droga do amor, aumenta libido, mas bloqueia ereção. Provoca apagão. 7. OUTRAS: solventes/inalantes: utilizados por…

que nunca. Dessa forma na ciência não tem ultrapassado o espaço acadêmico para alçar o espaço público da rua e provocar a necessária transformação cultural no senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal, a superação do modelo de controle punitivo em que se insere. Na base desse paradigma, a criminologia é definida como uma ciência causal-explicativa da criminalidade, tendo por objeto a criminalidade concebida como fenômeno natural, casualmente determinado, assume a tarefa de…

anormais, perigosos e indesejáveis. É fato que essa justiça sofreu transformações ao longo da história, atendendo aos interesses dos conflitos do momento, mas o centro de sua base racional e estrutura permanecem o mesmo, que se constitui de um saber-poder jurídico-penal instrumentalizado por uma rede de instituições voltadas ao controle e normalização da sociedade. Logo, a forma específica pela qual o direito penal moderno realiza a retribuição equivalente é mediante o tempo de privação…

muda-se o método de estudo do crime, tornando-o empírico e indutivo, ou seja, passa-se a estudar a realidade (deixando de lado o dedutivo e abstrato). Passa-se o estudo do particular para o geral, estudando cada criminoso de forma individual, para assim poder construir uma teoria geral de explicação da raiz do crime. c) O delinquente é um ser distinto, através do princípio da diversidade do criminoso, ou seja, o sujeito não dota de livre arbítrio, inteligência que faz escolha para o…

ser possível reduzir os níveis de violência, salvar muitas vidas humanas, evitar muita dor inútil, e, finalmente, fazer o sistema penal desaparecer um dia, substituindo-o por mecanismos reais e efetivos de solução de conflitos. (Eugenio Raúl Zaffaroni). Dedico este trabalho ao Alexandre, por nosso amor e por sua fundamental importância para a conclusão desta pesquisa. Ao meu pai, exemplo de humanidade. À memória de minha mãe, que desde cedo me fez refletir sobre os efeitos…

diferenças entre o que ocorre nos Estados Unidos e o que vige na Inglaterra, ou, ainda na órbita de common law, entre tais países e outros como a Índia e o Sudão. Parece indiscutível que o surgimento dos Estados modernos, com enfraquecimento do poder monárquico, aprofundou formas diversas de investigação: inquéritos realizados por funcionários públicos, sob inspiração do direito canônico proveniente das Inquisições, a deixar clara a razão do desenvolvimento do sistema inquisitivo na…

pelo crime. Assim, o dinheiro público que poderia ser utilizado para promoção de outras áreas prioritárias, tais como moradia, saneamento básico, saúde preventiva, entre outras, é utilizado para remediar os efeitos da má administração prisional pelo Poder Público. 1. A Teoria da Pena O homem é um ser social, pois sempre conviveu em grupo. Em virtude disso, surgiram as normas de conduta para disciplinar comportamentos, fazendo com que os bens mais importantes de uma dada…