Poder Punitivo Zaffaroni

direito penal é um saber∕ conhecimento, ou melhor, um ramo do saber jurídico  intencionalidade e finalidade: a) Finalidade: protetiva de bens (dano social), onde a pena é instrumento de coerção. Não raro, se choca com a perspectiva de redução do poder punitivo, para impulsionar o progresso do Estado Constitucional de Direito. a) Intencionalidade: Seleção penal e seleção penalizante (criminalização) – processo de escolha que, tendo o esteriótipo como principal critério seletivo,…

reação que vem a ser a aplicação da norma, quanto ao inimigo ele é interceptado no estagio prévio, devido a sua periculosidade. Esses direitos se distinguem ainda porque o Direito Penal do Cidadão faz vigorar todos os princípios limitadores do poder punitivo estatal, diferente do Direito Penal do Inimigo onde esses princípios não são assegurados. Dentre todas as características já citadas, as que mais se destacam são: aumento desproporcional das penas; uso e abuso de medidas cautelares e…

através da fixação da pena, um castigo ao infrator. Aduz Cezar Roberto Bitencourt (2001, p. 103) que a “Pena e Estado são conceitos intimamente ligados entre si. O desenvolvimento do Estado está intimamente ligado ao da pena”. Conclui Eugenio Raúl Zaffaroni (2001, p. 204) que a pena é “[...] qualquer sofrimento ou privação e algum bem ou direito que não resulte racionalmente adequado a algum dos modelos de solução de conflito dos demais ramos do direito.” Nesse sentido, Juarez Cirino das…

ou medidas de segurança”. Ou ainda conforme o doutrinador Mezger[4]: “Direito Penal, é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência”. Conforme define Magalhães Noronha[5], Direito Penal é: “um conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”. Lembrando que os bens protegidos…

normativamente que ele possa ser reinserido na sociedade sem que seus crimes sejam considerados fatores excludentes, estigmatizantes. Os resultados obtidos após o cumprimento da condenação permanecem muito distantes dos ideais ressocializadores. O modelo punitivo de reclusão do indivíduo adotado possui a função de proteção e defesa social muito mais presente do que a ressocializadora, sendo que esse dado pode ser comprovado através dos altos índices de reincidência criminal. 3.…

A Teoria do Garantismo surgiu a partir da matriz iluminista da época da ilustração seguindo os mesmos argumentos filosóficos, jurídicos e políticos que deram surgimento ao Estado de Direito. O Garantismo busca oferecer limites à atuação do poder punitivo no Estado de Direito, impostos à violência punitiva deste Estado, pelos Direitos Fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente os chamados direitos individuais ou liberdades públicas. O…

dos crimes culposos – a fim de que haja punição pelo resultado cometido. (MOURA, Grégore, 2006, p. 28). Desta forma, a culpabilidade é um juízo de reprovação destinado ao agente por ter agido em desacordo com a norma, quando podia fazê-lo. Zaffaroni explica que: O princípio da culpabilidade abarca, portanto, os dois níveis: o da exclusão de qualquer imputação de um resultado acidental imprevisível (caso fortuito) e o da exclusão da punibilidade por não ter podido o sujeito…

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o estado absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do

pandectistas nas normas penais tributárias: caracterização e prováveis efeitos. 1.2 Curso: Pós-graduação em nível de mestrado em Direito das Faculdades Milton Campos. 1.3 Linha de Pesquisa: A empresa na contemporaneidade – preservação da empresa e poder de tributar. 1.4 Mestrando: Marcelo D’Angelo Lara. 1.5 Orientador: Prof. José Barcelos de Souza. 1.6 Local e data: Belo Horizonte – 17 de janeiro de 2011. 1.7 Assinaturas: ____________________________________ Candidato …

Direito Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os Delitos cominando Penas com a finalidade de preservar a sociedade. Índice [esconder] 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do Direito Penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito Penal Comparado 7 Referências 8…