Poder Punitivo Zaffaroni

teorias legitimadoras (ou “re-legitimadoras”) do poder punitivo estatal, seja porque “ignora” a questão da sua “deslegitimação”, como é o caso dos movimentos punitivistas ou hiperpunitivistas, seja porque reconhece a deslegitimação do sistema penal, mas procura (re)legitimá-lo com base em um novo discurso ou em novas propostas. Até por volta dos anos 60 as ideologias de esquerda (também conhecidas como progressistas), de um modo geral, posicionavam-se contra o uso do poder punitivo…

1. Breve Análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal Considera que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal. 1.1. Breve História da Pena de Prisão A Antiguidade desconhecia a privação de liberdade como sanção penal. O encarceramento existe desde muito tempo,…

DO SILENCIAR NA ANTIGUIDADE À DEMONIZAÇÃO DA IDADE MÉDIA 2.1.1 Premissas Clássicas da Loucura e Periculosidade. .................................. 2.1.2 Inquisição e Demonologia da Loucura ...................................................... 2.2 PODER RÉGIO E A FIGURA DO MONSTRO............................................. 2.2.1 Organicismo Clínico e a Estrutura Soberana ............................................ 2.2.2 A Caricatura do Monstro…

reprimenda maior em razão de ter continuado a cometer crimes depois que foi condenado definitivamente, deixando claro com esta atitude que condenação anterior não foi desestimulante. Este fundamento é incisivamente rechaçado pelos ilustres Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli, os quais sustentam que: “Essa teoria esquece que a mera notificação de uma condenação, sem qualquer cumprimento da pena, não pode contramotivar a ninguém, ressalvada a hipótese de se lhe atribuir…

trabalhos forçados, banimento e tratamentos cruéis. PRINCIPIOS DA HUMANIDADE – (Autor: não identificado) A pena nem “visa fazer sofre o condenado”, como observou Fragoso, nem pode desconhecer o réu enquanto pessoa humana, como assinala Zaffaroni, e esse é o fundamento do principio da humanidade. Entre nós esta o principio da humanidade reconhecido explicitamente pela Constituição Federal de 1988, nos incisos III (proibição de tortura e de tratamento cruel ou degradante), XLVI…

ouvem, tornando, assim, a "verdade" como um produto da imprensa (1983, p. 18). É, assim, por intermédio da atuação da mídia que a opinião privada - dos detentores dos meios de comunicação - transmuda-se em opinião pública. Aproveitando-se deste seu poder de persuasão, e lançando mão apenas da versão da vítima acerca do ocorrido - com a utilização constante do close up, ou seja, focando a imagem das câmeras no rosto da vítima, de modo a tornar mais nítido seu sofrimento e suas expressões…

de conduta, castigando-os (penalmente) quando praticados fatos que (de modo intolerável) coloquem o grupo em perigo.1 Diante desta necessidade, surge o direito penal, que nas palavras de Noronha é o “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” 2 Welzel apud Bitencourt também conceitua o direito penal como “aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da…

no tratamento psiquiátrico psicológico, independentemente do delito praticado e da pena cominada para o tipo penal. O presente trabalho procura pôr em relevo a importância de uma política criminal que deve ser vista com uma preocupação constante do poder público, que mesmo considerando o inimputável sob o aspecto especial de tratamento, deve dar uma resposta (penal sancionatória) com o intuito de preservar a paz social, ou seja, evitar-se a vingança privada sobre àqueles que cometeram a…

que nunca. Dessa forma na ciência não tem ultrapassado o espaço acadêmico para alçar o espaço público da rua e provocar a necessária transformação cultural no senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal, a superação do modelo de controle punitivo em que se insere. Na base desse paradigma, a criminologia é definida como uma ciência causal-explicativa da criminalidade, tendo por objeto a criminalidade concebida como fenômeno natural, casualmente determinado, assume a tarefa de…

de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica3”. José Frederico Marques apresenta o seguinte conceito de Direito Penal: “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado4.”…