direito penal

Abolicionismo Penal

Introdução
Os movimentos de política criminal procuram delinear a forma de reação ao delito. Eles podem ser intervencionistas ou não intervencionistas.
Os primeiros pugnam pela ampliação do controle estatal, formal, via direito penal (confiam no direito penal); os segundos, em posição oposta, sustentam a diminuição (desconfiam do direito penal) ou a eliminação (não acreditam no direito penal) da intervenção estatal para resolver os conflitos penais ou penalizáveis, confiando mais nos (processos e) agentes de controle informais (sociais).
O fenômeno da crise da pena, especialmente da pena de prisão todas as teorias da pena – absolutas, relativas ou mistas – acham-se em crise), da ideia de ressocialização e do próprio Direito penal tem provocado múltiplas tendências e respostas (reações), com conteúdo muito diversificado, que vão desde o incremento do punitivismo clássico até a adoção de novas formas hiperpunitivistas, passando pelo abolicionismo mais radical, que sustenta o desaparecimento do próprio Direito penal, chegando, no final, no abolicionismo moderado ou minimalismo, que prega a intervenção mínima do Direito penal, com máximas garantias.
Com exceção da corrente abolicionista radical, que reconhece claramente a deslegitimação da pena e do Direito penal todas as demais podem ser enfocadas, ressalvando-se, evidentemente, as peculiaridades de cada uma, como teorias legitimadoras (ou “re-legitimadoras”) do poder punitivo estatal, seja porque “ignora” a questão da sua “deslegitimação”, como é o caso dos movimentos punitivistas ou hiperpunitivistas, seja porque reconhece a deslegitimação do sistema penal, mas procura (re)legitimá-lo com base em um novo discurso ou em novas propostas.
Até por volta dos anos 60 as ideologias de esquerda (também conhecidas como progressistas), de um modo geral, posicionavam-se contra o uso do poder punitivo estatal, sobretudo em relação aos pobres e miseráveis