Poder Punitivo Zaffaroni

autoria pelo acusador na presença do acusado, isso quer dizer que o autor daria início à um processo onde seria pesquisado posteriormente a veracidade de suas acusações e sua legitimidade seria fornecida pelo juiz através de uma lei que garantia poderes para proceder à busca das provas (inquirição de testemunhas, exame de documentos entre outras coisas...). O acusado poderia fiscalizar os atos do autor de modo que este não podia sequer pensar coisa alguma que ao acusador não fosse…

................................... 8 2 A LOUCURA E SUA ESTÓRIA .................................................................................11 3 AS PRISÕES NA NOVA ORDEM SOCIOECONÔMICA: A INFLUÊNCIA DO SISTEMA ECONÔMICO NO MODELO DE SISTEMA PUNITIVO ......................... 19 4 A LOUCURA EM TERRA BRASILIS ......................................................................... 22 4.1 O APARECIMENTO DOS MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS NO BRASIL ............ 26 5 A MISÉRIA HUMANA ATRÁS DAS…

NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por outro, afirmação da nova…

Gomes8 o quarto regime penitenciário do Brasil. O RDD, considerado um regime fechadíssimo, vem com o objetivo de “tranqüilizar” a sociedade, acenando (ou iludindo) à população brasileira com a teórica eficiência dos Poderes Legislativo e Judiciário, elevando brados aos seus "poderes" de isolar um ser humano durante trezentos e sessenta dias por ele representar uma "grave ameaça" à sociedade. Como referiu Dotti: (...) a tendência do Congresso Nacional em editar uma legislação de…

decisões deste Tribunal Popular ao noticiar de forma parcial crimes dolosos contra a vida, principalmente os de grande repercussão. Empregando-se o método dialético de abordagem, o trabalho analisa e relaciona o poder dos veículos midiáticos hoje e o sistema penal do Brasil, especificamente o poder de influência da mídia sobre decisões proferidas pelo Tribunal Popular. 2 DELIMITAÇÕES do tema Os meios de comunicação são encarregados de informar para a sociedade os fatos que…

sua aplicação por considerar perigoso o seu uso e defendia que o prazo da prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito, assim como Feuerbach, filósofo do séc. XIX, que considerava que a prescrição conduzia a um efeito de enfraquecimento do poder coercitivo da pena. Behling e Von Liszt, por outro lado, consideravam que a prescrição era direito material como causa de exclusão da pena. No Brasil, no período Imperial, nasce, com o advento do Código Criminal do Império de 1830,…

REFLEXÕES SOBRE AS RAIZES DO PRECONCEITO NEGRO E O PODER PUNITIVO DO ESTADO. 1 Mauricio Moraes Serra.² RESUMO O presente estudo relata o histórico da chegada dos negros no Brasil, assim como suas origens e a descoberta do preconceito racial em um país multirracial, ou seja, de uma mistura de etnias formada desde a criação do Brasil, constituído por índios povos nativos, brancos, sobretudo portugueses e os negros escravos. Apresentando o surgimento do racismo no Brasil, e o breve…

perseguido, que se formulou como hipótese central da investigação, é demonstrar que a pena privativa de liberdade, longe de alcançar os objetivos oficialmente declarados, pelo contrário, é utilizada, isto sim, como principal instrumento a serviço do poder para manutenção das desigualdades sociais, não sendo suas efetivas funções a justa retribuição, a intimidação, a reafirmação do valor da norma, a ressocialização ou a neutralização de criminosos. Como conclusão final defendemos o…

medida promove o uso alternativo do direito em que as necessidades humanas fossem circunscritas pelo ordenamento jurídico por meio de assuntos que sejam realmente relevantes para o social. Além de prever a utilização de um novo olhar sobre o sistema punitivo, sobre a organização judiciária e sobre o papel da polícia, desprovidos de vieses cognitivos autoritários e patrimonialistas de outrora, mas sim vigesse o controle legal não estigmatizantes que somente utilizaria da privação da…

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As idéias de igualdade e de liberdade, apanágios do iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito as direitos…