Criterios de aplicabilidade do principio da indignificancia

PRO LABORE CURSOS JURÍDICOS E FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS

Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais

ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO

CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL

Belo Horizonte

2011

ROSEMEIRE RODRIGUES PINTO

CRITERIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO DIREITO PENAL

Artigo Científico apresentado ao Pro Labore Cursos Jurídicos e Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como requisito para obtenção do título de Especialista em Ciências Criminais. Orientador:

Belo Horizonte

2011

CRITÉRIOS DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL

Rosemeire Rodrigues Pinto[1]

RESUMO

Este artigo científico trata de um assunto muito debatido na atualidade que são os critérios de aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal. Tema este de extrema relevância, tendo em vista a sobrecarrega do Poder Judiciário brasileiro, bem como a falência e ineficácia do sistema carcerário. A aplicação do princípio da insignificância tem o condão de afastar a intervenção penal quando a lesão ao bem jurídico for ínfima. Assim, diante da ausência de uma lesão significativa ao bem jurídico tutelado, os tribunais brasileiros vêm aplicando o referido princípio, tendo em vista a desproporção entre o fato praticado pelo agente e a punição penal aplicada. Desse modo, cabe aos aplicadores do direito, diante do caso concreto, presentes os critérios aplicar o princípio da insignificância. É importante estabelecer juridicamente estes critérios para que o princípio da insignificância não seja aplicado inequivocadamente gerando impunibilidade. Ressalta-se que o princípio da insignificância poderá ser aplicado em todos os crimes compatíveis com este e